Reconhecimento e Extinção de União Estável 1016269-88.2023.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1016269-88.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016269-88.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: GESSIKA ANTONIA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: WASHINGTON BRAGA COSTA Vistos etc. Defiro a gratuidade postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, proposta por Gessika Antonia de Figueiredo, em face de Washington Braga Costa, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, que as partes conviveram em união estável por mais de 8 (oito) anos, desde o dia 20/06/2013, no entanto, o relacionamento terminou de fato há aproximadamente 2 (dois) anos. Consta nos autos, que a autora apesar de jovem se dedicava a família, bem como, o casal demonstrava estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, vizinhos, amigos e parentes. Infere-se, que dessa união não advieram filhos, tampouco, amealharam bens móveis e imóveis. Todavia, a requerente alega, que o requerido negociava tudo que comprava sem o conhecimento da mesma e quando questionado respondia, que ela ficasse tranquila, porque estava cuidando do patrimônio e futuro de ambos. Alega a autora, que após iniciar o ano de 2021 o requerido passou a tratá-la com desprezo, inclusive, teve um novo relacionamento com outra mulher, sem esconder tal fato de ninguém. Insta salientar, que após constantes constrangimentos, manipulações e falta de apoio tanto moral, quanto material, a requerente decidiu sair da residência do casal e passa a morar de aluguel, mesmo sem condições de prover o próprio sustento, pois sempre dependeu do requerido, estando atualmente desempregada. Relatei o necessário DECIDO. Dos fatos estampados na inicial, vejo que o pedido de alimentos provisórios, deve prosperar, isso porque, a requerente, apesar de ser jovem, não possui profissão definida, esta fora do mercado de trabalho há muito tempo e, sendo o demandado funcionário público, com rendimento frequente, encontram-se presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. Diante do exposto, visando amenizar o desequilíbrio econômico, momentaneamente, verificado, determino ao requerido, o pagamento de alimentos compensatórios à autora, no importe de 1 e 1/2 (hum e meio) salários mínimos vigentes que, hoje equivalem a R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais). Os vencimentos se darão todo o dia 10 (dez) de cada mês. O adimplemento deverá se dar, mediante desconto, em folha de pagamento do alimentante, perante à Assembléia legislativa e, depósito na conta bancária da parte autora que, deverá informá-la aos autos, em 05 (cinco) dias. Designo audiência de conciliação para o próximo dia 03 de julho de 2023, às 09:00 horas, a ser presidida pela ilustre Conciliadora desta Vara Judicial. A solenidade será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), devendo as partes acessarem o link[1] que, segue abaixo na data e horário acima descrito. Qualquer dificuldade ou dúvida de acesso, deverá ser informada no e-mail da nobre Conciliadora: [email protected], com antecedência mínima de 30 minutos do início da audiência. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartfone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários, para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 3. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo e o processo deverá prosseguir, em seus ulteriores passos. 4. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível, gratuitamente, na Play Store, sendo indispensável a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Cite-se a parte ré e, intimem-se ambas as partes, a fim de que compareçam à audiência, acompanhadas de seus advogados, fazendo constar do mandado que, na hipótese de inocorrência de acordo, o prazo de defesa começará a fluir, a partir da referida solenidade. Oficie-se o empregador, para que, promova o desconto dos alimentos, em folha de pagamento do alimentante, depositando-se o numerário na conta bancária acima descrita. Na comunicação, requisite-se informações circunstanciadas, sobre toda e qualquer remuneração percebida pelo alimentante, no período dos últimos 03 (três) meses. Faça constar o prazo de 05 (cinco) dias, para a vinda dos esclarecimentos. Sirva a cópia da presente, como mandado[2]. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc3OTJiODMtMjlhNi00YmRjLTk4YzQtOGJjOTdmMGFlZDRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a824635a-4345-43e0-ae27-0d19ff507129%22%7d [2] WASHINGTON BRAGA COSTA: Rua Barão de Melgaço, n.º 130, Apartamento 402, Bloco 04, Residencial Vilas das Minas, Bairro Porto, CEP: 78.025-300, em Cuiabá/MT. ZONA 02.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GESSIKA ANTONIA DE FIGUEIREDO em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WASHINGTON BRAGA COSTA em 09/04/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(63)