Execução Fiscal 1000029-13.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.502.966,90

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES

OAB/MT 20968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

"JULIANO LOUCURA"

ALCUNHA

NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

JULIANO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

JORGE MENDES PARULA

CPF

Reu

CLEBER VILLAS BOAS DE VARGAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Publicado Citação em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 15:33

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão

28/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/02/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 18:29

22/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:09

Publicado Citação em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 15:33

Decorrido prazo de NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:17

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:56

Nomeado curador

19/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

11/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:17

Decorrido prazo de NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:22

Recebidos os autos

23/09/2024, 18:31

Conclusos para decisão

23/09/2024, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:30

Apensado ao processo 1000461-03.2019.8.11.0035

23/09/2024, 18:29

Apensado ao processo 1000932-82.2020.8.11.0035

23/09/2024, 18:29

Declarada incompetência

23/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:35

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 17:17

Expedição de Mandado

30/04/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 14:44

Conclusos para decisão

24/04/2024, 08:49

Juntada de comunicação entre instâncias

23/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:54

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:53

Juntada de comunicação entre instâncias

04/03/2024, 10:27

Juntada de comunicação entre instâncias

29/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:30

Decorrido prazo de NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 18:29

Embargos de declaração não acolhidos

19/01/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:29

Conclusos para decisão

09/06/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2023, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de CLEBER VILLAS BOAS DE VARGAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de NUTRIAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de JORGE MENDES PARULA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 18:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública demandante para que se manifeste acerca dos documentos encartados nos ID’s 86205202 ao 86759215, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Cumpra-se. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:23

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/06/2022, 19:27

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/06/2022, 19:14

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/06/2022, 19:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/05/2022, 14:03

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2022, 23:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2022, 23:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2022, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:16

Conclusos para decisão

16/02/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2021, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 05:49

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/08/2021, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2021, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2021, 17:01

Conclusos para despacho

14/01/2021, 14:17

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 14:17

Decisão

•03/12/2021, 11:41

Despacho

•06/05/2022, 16:16

Despacho

•17/01/2023, 18:23

Documento de comprovação

•29/01/2023, 18:45

Decisão

•08/05/2023, 17:54

Decisão

•19/01/2024, 18:29

Decisão

•19/01/2024, 18:29

Decisão

•24/04/2024, 14:44

Decisão

•23/09/2024, 17:12

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Decisão

•19/05/2025, 17:56

Decisão

•19/05/2025, 17:56