Procedimento Comum Cível 0000947-03.2016.8.11.0005 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000947-03.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000947-03.2016.8.11.0005.. REU: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. RECONVINDO: MARIA ELIZABET GARCIA DE CASTRO AUTOR(A): MARIA ELIZABET GARCIA DE CASTRO RECONVINTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração (ID. 120054220), interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra a sentença proferida ao ID. 115970179, afirmando haver omissão na sentença, tão somente para que este Juízo expressamente autorize a liberação do seguro garantia outrora ofertada pela embargante, bem como determine o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. Posteriormente, em IDs 120074266, 120074272 e 120074278, MARIA ELIZABETH GARCIA DE CASTRO interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida ao ID. Num. 115970179, afirmando haver omissão e contradição. A embargante/embargada LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. se manifestou, ID. 120844614; assim como a embargante/embargada MARIA ELIZABETH GARCIA DE CASTRO, ID. 120930079. DECIDO. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração IDs 120074266, 120074272 e 120074278. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Lado outro, quanto aos embargos de ID. 120054220, a meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, a referida sentença não dispôs quanto à tutela antecipada deferida ao ID. 46719994 - pág. 18 que determinou o bloqueio de valores descritos na inicial, nem sobre seguro garantia ofertado em substituição pela requerida LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Pois bem. Em que pese o feito tenha sido julgado improcedente, ainda não transitou em julgado, de modo que, o desbloqueio de valores constitui medida irreversível, em caso de futura alteração no resultado. Ademais, infere-se que o feito está garantido por caução idônea, conforme termo de caução aportado ao ID. 46719995 - pág. 11. Assim, os valores permanecerão bloqueados até a estabilização do julgado. Quanto à oferta de seguro garantia em substituição, é conhecida a vontade da requerente, conforme se extrai da manifestação de ID. 120930079. Outrossim, o bloqueio foi efetivado em dinheiro e obedece a ordem legal de preferência estabelecida pelo CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração - IDs 120074266, 120074272 e 120074278, mantendo incólume a sentença judicial questionada. Sem prejuízo do exposto, conheço dos embargos de declaração - ID. 120054220 e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para DAR-LHES PROVIMENTO COM EFEITO INFRIGENTE e modificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: “MANTENHO a tutela antecipada deferida ao ID. 46719994 - pág. 18 até o transito em julgado. INDEFIRO o pedido de substituição do bloqueio efetivado em dinheiro por seguro garantia.”. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000947-03.2016.8.11.0005.. REU: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. RECONVINDO: MARIA ELIZABET GARCIA DE CASTRO AUTOR(A): MARIA ELIZABET GARCIA DE CASTRO RECONVINTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA ELIZABETH GARCIA DE CASTRO LEME em face de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA, devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que faz jus ao recebimento de R$ 320.712,35, correspondente ao contrato de venda e entrega de soja com a requerida, de 344.852kg, no preço de R$55,80, por saca de 60kg. Assegura que o prazo assinalado para pagamento seria 29/03/2016, o que não foi cumprido pela requerida. Sustenta que a requerida postergou o pagamento alegando ter recebido uma notificação da AMMAGI, de forma descabida. Pugna pela concessão da tutela de arresto, e no mérito, a condenação da requerida no pagamento do valor acordado, bem como recebimento de indenização por danos materiais advindo de gastos incorridos para o ajuizamento da ação, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência pelo bloqueio de valores Contestação ao id n. 46719998 – pg 29, e reconvenção ao id n. 46720000. Impugnação a contestação e contestação à reconvenção ao id n. 46720003 – pg 13. Despacho saneador ao id n. 46720004 – pg 6, designando audiência de instrução. Encerrada a instrução as partes ofertaram seus memoriais. É o relatório. Decido. O feito não demanda maior dilação probatória, e inexistindo preliminares, passo diretamente ao julgamento da lide. A autora sustenta que faz jus ao recebimento de R$ 320.712,35, correspondente ao contrato de venda e entrega de soja celebrado com a requerida. A requerida sustenta que não realizou o pagamento, uma vez que os grãos estava em litígio, e foram arrestados por força de decisão judicial em processo movido pela AMAGGI. Após o devido processo legal, frente à documentação apresentada pelas partes e oitiva das testemunhas, tem-se que o pedido inicial não merece prosperar, da mesma forma que a reconvenção. Explico. É incontroverso o contrato e a entrega da soja. Resta controvertido se é justa a recusa do pagamento pela requerida, e sua responsabilização, ou mesmo, se foi a autora que descumpriu o contrato, com a sua responsabilização. Em momento anterior ao pagamento, a requerida logrou êxito em demonstrar que foi notificada pela AMAGGI de que os grãos ofertados e depositados a ela pertencia, decorrente de penhor de primeiro grau, de toda área arrendada pela autora. Os arrendatários deram em garantia para AMAGGI a produção total da área arrendada pela autora, fato que pode ou não ser de conhecimento dessa, mas o importante, é que restou incontroverso também que a autora conferiu carta de anuência em favor dos arrendatários, para constituição da garantia. A carta de anuência nada mais é do que um documento emitido pelo arrendador onde ele autoriza o arrendatário a oferecer a produção em garantia de financiamento obtido, em outras palavras, autoriza que a instituição financeira registre PENHOR sobre a lavoura a ser formada na área arrendada, dando, assim, preferência à instituição no recebimento do crédito oriundo daquela safra em relação ao produto. E assim aconteceu no caso, toda produção da área da autora foi dada em penhor à AMAGGI, e essa, ao perceber que os produtos estavam sendo, em tese, desviados, ajuizou ação sob n. 11095-62.2016.8.11.0041, e os produtos depositados na requerida, que haviam sido entregues pela autora foram arrestados, por força de decisão judicial. O soja vendido pela autora não lhe pertencia, pois havia sido dado pelo arrendatário em penhora à AMAGGI, com a sua anuência mediante carta de anuência. A notificação que foi invocada pela autora como a razão do não pagamento pela requerida, já dava conta do gravame existente no soja objeto da presente demanda. A recusa do pagamento foi justa, pois o contrato celebrado entre as partes previa que os grãos seriam livres e desembaraçados, e a notificação recebida deu conta que se tratava de bem litigioso, e de terceiro, cito a cláusula contratual: Quando a presente ação foi ajuizada já tramitava ação ajuizada pela AMAGGI com decisão determinando o arresto de grãos perante a requerida. O fato do imbróglio não ter ocorrido em anos anteriores, mesmo com a emissão de carta de anuência, não retira a sua instrumentalidade jurídica da possibilidade de autorização formal na preferência dos grãos a terceiros. Os depoimentos deram conta da finalidade da carta de anuência, corroborando com a conclusão da convicção neste ato sentencial. Embora a autora sustente que se trata de grão distinto, veja-se o pedido da AMAGGI formulado no feito n. 11095-62.2016.8.11.0041, e comprovado pela defesa: Denota-se que o pedido de arresto formulado no feito supramencionado cita de forma expressa a autora da ação, diante do penhor gravado com a sua aquiescência. Em suma, autor e réu ficaram sem o produto por conta de suposto inadimplemento do arrendatário da autora. Repito, a autora arrendou à senhora Fabiana e Senhora Alexsandro, e esses deram em garantia a AMAGGI toda produção da área. Colhe-se do penhora de 1º grau demonstrado na contestação: O arresto deferido em favor da AMAGGI dá conta de que os grãos entregues pela autora à requerida, foram arrestado em sua sede, e levados por terceiros, conforme certidão do oficial de justiça: A questão foi confirmada em instrução pela oitiva do representante da AMAGGI. A carta de anuência fornecida pela autora concede irrestrito consentimento da exploração da área, e de forma específica, a constituição de penhora em favor da AMAGGI, cito: Posto isso, improcede os pedidos descritos na exordial. Quanto à reconvenção, a requerida/reconvinte aduz que houve descumprimento contratual pela requerida pelo fato de não ter entregado o produto de forma adequada e convencionada. Embora haja de fato penalidade prevista no contrato, das provas colacionadas ao feito, evidencia-se que os produtos foram entregues, mas que acabaram por ser resgatados diante do penhor, e arresto, conforme já mencionado na análise do pedido principal, mas salta aos olhos que autora o fez com a intenção do cumprimento contratual, tanto que buscou também o seu cumprimento no feito. Não se evidencia nos autos má-fé por nenhuma das partes, mas que o inadimplemento se deu por ato de terceiro, e não em razão de ato volitivo ou dolo dos contratantes, não se mostrando crível imputação de penalidade a nenhuma das partes. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO, a autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, e CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ELIZABET GARCIA DE CASTRO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59

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Decorrido prazo de MARIA ELIZABET GARCIA DE CASTRO em 11/02/2025 23:59

Publicado Alvará em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

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