Execução de Título Extrajudicial 0002238-75.2006.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002238-75.2006.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL DEPRA PANICHELLA PROCESSO n. 0002238-75.2006.8.11.0009 Valor da causa: R$ 27.067,97 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: HOTEL AMARAL DIAS II LTDA - ME Endereço: RUA XINGU, N 105, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: URBANO SOARES DOS SANTOS Endereço: AV. AMAZONAS N. 1070, JARDIM ALEGRE, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: SALVADORA ROCHA DOS SANTOS Endereço: RUA XINGU N 1727 OU N 105, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que no prazo de 05 (cinco) dias, ofereçam contrarrazões aos Embargos de Declaração interposto pela parte Exequente nos autos; conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VYVIANE CRISTINA DA SILVA, digitei. COLÍDER, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL DEPRA PANICHELLA PROCESSO n. 0002238-75.2006.8.11.0009 Valor da causa: R$ 27.067,97 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: HOTEL AMARAL DIAS II LTDA - ME Endereço: RUA XINGU, N 105, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: URBANO SOARES DOS SANTOS Endereço: AV. AMAZONAS N. 1070, JARDIM ALEGRE, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: SALVADORA ROCHA DOS SANTOS Endereço: RUA XINGU N 1727 OU N 105, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, acerca da sentença de id. 118970177 abaixo transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de HOTEL AMARAL DIAS II LTDA – ME e OUTROS, devidamente qualificadas nos autos. A ação foi proposta em 28/07/2006 (id 66714214 - Pág. 15). O executado foi devidamente citado em 01/09/2006 (id 66714214 - Págs. 36/37). Após tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, em 24/02/2010 a parte exequente requereu a suspensão do feito (id 66714231 - Págs. 5/6. Decisão determinando a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos (id 84977386). A parte exequente manifestou pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente (id 85861898). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição se trata de norma de ordem pública, cuja aplicação tem raízes no princípio da segurança jurídica. Já há tempos é consolidada a aplicação da prescrição intercorrente na execução, assim como ocorre na execução fiscal, sendo que atualmente o Código de Processo Civil prevê tal regramento expressamente nos artigos 921 e seguintes. Em resumo, depois que transcorrer 1 (um) ano da execução suspensa, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente, sem necessidade de decisão ou despacho do magistrado. Enunciado 195-FPPC: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. O prazo prescricional irá variar de acordo com o que está sendo executado, isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150 STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso se trata de crédito oriundo de contrato particular, cuja prescrição ocorre em 5 (cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Vale mencionar, apenas para estancar qualquer dúvida que na entrada do código civil de 2002 não havia passado mais da metade do prazo prescricional, motivo pelo qual deve ser aplicado os prazos prescricionais do Código Civil de 2002 (art. 2.028 CC). Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DO FINAME - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO - ADITIVOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ARTIGO 2.028 E 206, § 5º, I, DO CODIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ORDENAMENTO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, se na data em que o referido Código entrou em vigor ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 (artigos 206, § 5º, inciso I e 2.028, ambos do Código Civil/2002). (Ap 39449/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). (Negritei). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRESCRIÇÃO DE UM DELES – OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme estabelece o artigo 206, §5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (Ap 30809/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). (Negritei). Trazendo todas essas informações para o caso em apreço, verifica-se que durante toda tramitação processual, a parte exequente foi diversas vezes intimadas para dar andamento no feito, sendo realizado o primeiro pedido de suspensão em 34/02/2010 – id 66714231 - Págs. 4/6, diante da não localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Após 6 (seis) anos do aludido pedido de suspensão o feito, na decisão de id 66714231 - Págs. 41/42 foi indeferido o pedido de suspensão, haja vista o feito ter ficado mais de 6 (seis) anos sem qualquer movimentação. O pedido de suspensão se deu em 34/02/2010 (id 66714231 - Págs. 4/6), e após tal pedido não houve qualquer penhora efetiva nos autos, tendo ficado paralisado por mais de 6. (seis) anos. Ademais, como já aduzido, do despacho para manifestação sobre a prescrição o exequente requereu o prosseguimento do feito. Assim, foi cumprido o entendimento jurisprudencial e expresso do Código de Processo Civil que traz: “ Em execução de título extrajudicial, o credor deve ser intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente antes de sua decretação de ofício. STJ. 3ª Turma. REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 (Info 584)”.Dessa forma, verifica-se que nunca houve a localização de qualquer bem passível de penhora durante os quase 17 (dezessete) anos de tramitação do feito. No presente caso, verifica-se que decorreram muito mais de 6 (seis) anos entre a data do pedido de suspensão até a parte exequente dar prosseguimento ao feito. Ressalte-se que durante o transcurso do mencionado prazo não foi encontrado nenhum bem passível de penhora em nome da parte executada. Neste sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação...(AP 0000062-27.1996.8.11.0025 – 39224/2017 – Terceira Câmara de Direito Privado – Des. Dirceu dos Santos. Publicação 22/06/2017). Ex positis, RECONHECO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução com fundamento no 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Determino a baixa de penhoras e arrestos caso existam. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE com as respectivas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Colíder-MT, data da assinatura digital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PATRICIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ, digitei. COLÍDER, 30 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2411/2023

Decorrido prazo de URBANO SOARES DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADORA ROCHA DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL AMARAL DIAS II LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Juntada de Informações

Expedição de Certidão

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Todas as movimentações(283)