Execução Fiscal 0028351-28.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0028351-28.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0028351-28.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMERICEL S/A, ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO, EDUARDO LUBISCO SOUZA, ILDOMAR ANTONIO MARANGONI, SUSANNE BUSSEM Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A executada se opôs à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, requerendo a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres. É o relato. Inicialmente, cumpre esclarecer que as Resoluções CNJ n. 345, de 09/10/2020, e a de n. 398 de 09/06/2021; a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021; a Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22/07/2021; e o Provimento TJMT/CM n. 20, de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% digital, procedimento negocial jurídico processual. Por seu turno, a Resolução CNJ n. 385, de 06/04/2021, deliberou sobre os Núcleos de Justiça 4.0, e a Resolução CNJ n. 398, de 09/06/2021, dispôs sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, inclusive restando grifado em seu art. 2º que será admitida “a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos aos núcleos encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira oportunidade de manifestação”. Nesse particular, consigna-se que o regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% digital, em sentido largo, permite oposição, embora anuncie sua possibilidade até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na implantação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que as partes, notadamente nas dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos em tempos de necessária adequação do serviço judiciário e sua força de trabalho à demanda, simplesmente se oponham, sem justificativa ou sem adequada e plausível oposição, ao modelo mais célere e econômico de procedimento. Logo, anote-se que a disruptiva criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” propende a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário, com uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, restando notório em sua atuação uma maior aproximação dos anseios do pagador dos serviços judiciários com também a redução de despesas, todavia sem negligenciar o devido processo legal, sendo incabível, portanto, a falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente, a oposição como colocada, apenas rejeitando pura e simplesmente o “Núcleo de Justiça 4.0”. Assim sendo, indefiro a oposição à tramitação do feito perante este juízo, fixando a competência neste Núcleo de Justiça 4.0. CUIABÁ, 15 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)