Procedimento Comum Cível 1002323-40.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002323-40.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002323-40.2017.8.11.0015.. REU: CLAUDIOMAR CARVALHO LOURENCO, DE MENEZES & PEREIRA LTDA - ME, DELEON DE OLIVEIRA RODRIGUES, ELPIDIO CANHAN VILANOVA AUTOR(A): FABIANE AMES Vistos etc. Saneador. Inicialmente, verifico que houve impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça. Neste aspecto, é cediço que a assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes, que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. Outrossim, o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos a demonstrar de forma satisfatória a sua hipossuficiência. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do requerente, razão pela qual não há se falar em revogação do beneficio de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MERA ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores possibilitam ao juiz o indeferimento ou a revogação da assistência judiciária, se tiver fundadas razões para tanto, porém, atento ao fato de não ter o impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não há prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse ao Apelado. Ressalta-se que ter a renda mensal superior a média nacional, por si só, não é capaz de remover a presunção de hipossuficiência, pois o hipossuficiente é aquele que ao custear os gastos processuais colocará em risco seu sustento, necessitando, portanto, mais que apenas alegações para revogar a benesse”. (TJ-MT - APL: 00213760620148110055 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 20/09/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/10/2019). Quanto a ilegitimidade passiva sustentada por todos os requeridos, observado que a matéria em voga, culpa pelo sinistro, confunde-se com o mérito e no momento oportuno será analisada. Sem preliminares ou outras questões pendentes, declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos fixo se houve culpa do sinistro; e b) se a requerente e o requerido poderiam estar em velocidade incompatível; c) qual a velocidade máxima permitida no local; d) dano moral; e) os dias que o requerente ficou incapacitada para o trabalho; f) se ainda há sequelas; etc. Mister que seja encaminhada diretamente a instrução do feito, por medida de economia e celeridade processual, a teor do que autorizam as normas do art. 357, inciso V, do CPC; e por respeito à razoável duração do processo, na forma do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com os arts. 139, inciso V, e 359, ambos do citado digesto adjetivo, cabe a conciliação das partes a qualquer tempo. Por certo será intentada no início da audiência de instrução e julgamento. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos em até 15 dias, a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4. °, do CPC. Calha frisar que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, mediante carta com AR, juntando-se aos autos em pelo menos 03 dias antes da solenidade os comprovantes desta intimação, facultado apresentá-las no ato independentemente de intimação, com os ônus por seu não comparecimento. Mas deve apresentar o rol em juízo no prazo sobredito. Forte no art. 455, §§ 1.º a 3.º, do CPC. De ressalvar a possibilidade subsidiária de intimação judicial somente nas hipóteses do § 4.º do aludido dispositivo de Lei. Assim, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2023, às 14:30 horas. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DE MENEZES & PEREIRA LTDA - ME em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELPIDIO CANHAN VILANOVA em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DELEON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(186)