Procedimento Comum Cível 1002572-88.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002572-88.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002572-88.2017.8.11.0015.. REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL, DIFERENTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA SANEADOR: 1. DA PRELIMINAR: 1.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva: Denota-se que a segunda requerida alegou não ser partes legítima para figurar no posso passivo da presente demanda, uma vez que somente revendeu o produto. Insta evidenciar, entretanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, configurando-se o requerente como destinatário final e as empresas requeridas como fornecedoras de produtos e serviços, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, reputa-se importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 13 e 18, faz distinção entre a responsabilidade pelo fato e pelo vicio do produto, haja vista que na primeira situação (fato do produto) a finalidade a que se destina o bem é inteiramente comprometida causando danos à integridade pessoal ou patrimonial do consumidor, ou seja, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física (art. 13, CDC). Outrossim, em se tratando de vício do produto, o defeito restringe-se ao uso e ao funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor, devendo incidir sobre tal situações o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...] Analisando o caso em comento, diferentemente do alegado pela requerida, vislumbra-se que se trata de responsabilidade por vício do produto (art.18, CDC), pois os supostos defeitos apresentados no veículo, se existentes, afetaram a qualidade do automóvel e o fim a que se destina não tendo sido alegado pelo requerente nenhum fato que macule a sua integridade física. Ademais, a denominação “fornecedores”, disposta no referido artigo 18, inclui não só o próprio fornecedor, mas também o fabricante, o comerciante, o revendedor ou qualquer outro que tenha participado da produção ou circulação do produto, razão pela qual afere-se que é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto. Nesse sentido: “Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo dessa relação de responsabilidade encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços”. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto; GRINOVER, Ada Pellegrini, Antonio Hermam de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior e Zelmo Denari; 8ª Edição. Ed. Forense Universitária; 2004, pág.204). Desta feita, verifica-se que é hipótese de aplicabilidade do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. [...]. (REsp 554.876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 03/05/2004, p. 159)” Assim, denota-se que está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da requerida para responder aos termos da presente demanda. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial recentemente emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO E DE FINANCIAMENTO – AUTOMÓVEL INTENSAMENTE VICIADO POR DEFEITOS DE FÁBRICA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA – PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA A FABRICANTE DO AUTOMÓVEL, CONTRA A REVENDEDORA, CONTRA O BANCO FINANCIADOR E CONTRA A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA MAIORIA DAS TENTATIVAS DE REPARO DO VEÍCULO – [...] LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA – PRELIMINARES REJEITADAS – PROVA DO VÍCIO OCULTO – RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO – RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” COMO COROLÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO DURÁVEL (CDC, ART. 18) – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO À REVENDEDORA DE TENTATIVA DE REPARO DO BEM – IRRELEVÂNCIA – VEÍCULO APRESENTADO A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA FABRICANTE (CDC, ARTS. 18 E 34) – [...] A fabricante e a revendedora de veículo zero quilômetro defeituoso respondem solidariamente pelo vício de qualidade do automóvel, sendo irrelevante que a tentativa de reparo do bem mencionada pelo §1º do art. 18 do CDC tenha sido realizada por outra pessoa jurídica se esta também é representante autônomo da fabricante, nos termos do art. 34 do mesmo Código. 5[...] (Ap 24667/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/10/2017, Publicado no DJE 18/10/2017)”. Grifei. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, se torna viável a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery discorrem que: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. AUTOR(A): LEANDRO MOACIR DE SIQUEIRA Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.” “16. Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, Dc 1/217).(“in” Novo Código Civil e legislação extravagante anotados, Ed. RT, 2002, 1ª ed., pp. 726-727)”. Do mesmo modo, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE - SUSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO ZERO QUILÔMETRO - POSSIBILIDADE - DANO - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A hipossuficiência revela o fato de não ter o conhecimento técnico necessário para precisar qual era o defeito apresentado pelo produto, sendo ao caso imperioso a inversão do ônus da prova. Defeito constatado pelo recall procedido pelo fabricante. Aferida a responsabilidade objetiva do fabricante no defeito do produto, fica a opção do consumidor em proceder a substituição do bem de consumo. [...] (Ap 47551/2014, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 28/10/2014)”. No caso presente, verifica-se que o requerente é hipossuficiente em relação às requeridas, haja vista o fato de não ter conhecimento técnico necessário para precisar o suposto defeito apresentado no veículo. Nesse sentido, a luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) existência de defeito de fabricação capaz de tornar o veículo impróprio para o fim a que se destina; 2) se os problemas apresentados no veículo são decorrentes do Recall; 3) se há responsabilidade das requeridas em arcar com os prejuízos sofridos pelo requerente; 4) danos e quantificação. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 4. DAS PROVAS: 4.1 Defiro a produção de prova pericial e prova oral, requeridas pelas partes, às fls. 424/425 e 426/427. Nomeio perito: José Julio de Oliveira, engenheiro mecânico, com endereço na Av. das Primaveras, 3827, Jd. Botânico, na cidade de Sinop/MT, independentemente de termo de compromisso. 4.2 Consoante o disposto no artigo 95 do CPC/2015, imponho as requeridas o pagamento das despesas necessárias à realização da prova pericial. 4.3 Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC/2015), bem como se manifestem sobre a proposta dos honorários. 4.4 Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015). 4.5 Se não houver impugnação ao valor dos honorários, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, comunicando este Juízo, a fim de que as partes sejam intimadas. 4.6 Intime-se a requerida para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias antes da data marcada para o início dos trabalhos e o restante após apresentado o laudo pericial nos autos. 4.7 Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, devendo conter os requisitos elencados no artigo 473 do CPC/2015. 4.8 Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DIFERENTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 03/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 19/09/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(143)