Execução de Título Extrajudicial 1004487-96.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004487-96.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Suzuki Motos Administradora de Consórcio Ltda. Requerido: Maxwell Glayson de Araújo Pacheco ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004487-96.2023.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Suzuki Motos Administradora de Consórcio Ltda. em face de Maxwell Glayson de Araújo Pacheco, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no contrato de alienação fiduciária, grupo nº 1184, do veículo marca HAOJUE modelo DR 160, ano fabricação 2021, chassi 99KPCKGMKMM100771, placa RAU3F57, cor BRANCA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. O cumprimento da decisão inicial está condicionado ao recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 30 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

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