Embargos à Execução 1009300-94.2022.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1009300-94.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009300-94.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: TIAGO DAL BEM EMBARGADO: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA VISTOS ETC, Tiago Dal Bem opõem os presentes embargos à execução em face de Mocellin Comércio e Empreendimentos Agrícolas LTDA almejando, liminarmente, a suspensão da ação de execução de nº 1003233-84.2020.8.11.0040, proposta pela parte embargada objetivando o recebimento de uma nota promissória nos autos da ação monitória que posteriormente foi convertida em Título Executivo Judicial, no importe de R$ 1.454.315,05 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro reais, trezentos e quinze reais e cinco centavos). Sustenta, em brevíssima síntese, que a Nota Promissória que originou a presente execução não apresenta a origem da dívida ou demonstração sobre qual teria sido a relação comercial e/ou negociação que as partes fizeram, que por sua vez tivesse originado o suposto débito lançado, a fim de comprovar a legitimidade da dívida. Assim, argumenta estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da singularidade do caso sub examine, independentemente de garantia por penhora, depósito ou caução no momento. Anexou documentos. É o necessário. Decido. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos o caso é de indeferimento. Malgrado os esforços da parte embargante, esta não ofereceu bens em garantia, esvaziando, assim, o primeiro requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, qual seja, a “garantia do juízo” da totalidade do débito em discussão. É cristalina a redação do art. 919, § 1º, do CPC: “Art.919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Não bastasse, também encontram-se ausentes a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo). In casu, em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, após análise sumária e não exauriente, entendo que inexiste a evidência de relevante fundamento apontado nos embargos, em especial, por não vislumbrar a o perigo de dano irreparável. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, §1º, CPC – PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, §1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. Conforme entendimento do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1.333.349/SP). AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1.º DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à presença da probabilidade do direito, perigo de dano e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. In casu, se não bastasse a falta garantia do Juízo, não ficou demonstrado o adimplemento da dívida executada, a iliquidez do título, bem como a impossibilidade de prosseguimento da demanda em face dos coobrigados. A simples alegação de perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao trâmite da ação executiva não se sustenta, sendo indispensável a comprovação dos danos. Inexistindo elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida, deve prevalecer em todos os seus termos. (N.U 1017770-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Vincule-se o presente feito aos autos da execução nº 1003233-84.2020.8.11.0040. Após, conclusos. Cumpra-se. Sorriso-MT., 18 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009300-94.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: TIAGO DAL BEM EMBARGADO: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, Por meio de decisão de Id. 119182451, foi indeferida a justiça gratuita almejada pela parte embargante, motivo pelo qual apresentou nova manifestação, desta vez, pugnando pelo parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas consecutivas. É o necessário. Decido. O parcelamento das custas, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, nada mais é do que a “justiça gratuita parcial”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a concessão da gratuidade à pessoa física ou jurídica que comprovar precária situação financeira. No caso em análise, não concedido o benefício da assistência judiciária, descabe pedido autônomo de parcelamento das custas processuais, porquanto sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da justiça gratuita, ausente no caso dos autos. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO - Nos termos do art. 98, §6°, do CPC, o juiz poderá conceder, de acordo com o caso concreto, o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Não constata dificuldade financeira para arcar com a integralidade das custas processuais ou verificado sinal de riqueza, imperiosa a manutenção de decisão que indefere o pedido de parcelamento das despesas processuais”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.020839-5/007, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0021, publicação da súmula em 11/02/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO. PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. No caso, não há situação excepcional que justifique a concessão do benefício. O pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo ou parcelamento igualmente se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70076951029, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 11-04-2018) (g.n) Nesse contexto, não verificados os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, INDEFIRO o pedido. Intime-se o embargante por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção da demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 05 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Tiago Dal Bem Embargado (a): Mocellin Comércio e Empreendimentos Agrícolas Ltda Processo nº 1009300-94.2022.8.11.0040 VISTOS ETC, Em cumprimento à decisão id. 95158546, o embargante juntou documentos e ratificou o pleito inicial no sentido de que lhe seja concedido a benesse da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os seus requisitos (id. 97902358). É o necessário. Decido. A concessão da gratuidade da justiça não prospera. Não obstante os documentos acostados pelo embargante na petição id. 97902358, no caso em tela, malgrado o esforço argumentativo do postulante, os demais documentos acostados aos autos, assim como da atividade profissional declarada do embargante como sendo de Engenheiro Agrônomo, corroborados, ainda, pelo valor da dívida objeto da ação de execução n° 1003233-84.2020.8.11.0040 e ora impugnada no valor de R$ 575.640,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), atualmente em R$ 1.134.100,74 (um milhão, cento e trinta quatro mil, cem reais e setenta e quatro centavos), por si só, afastam o aduzido estado de incapacidade financeira do embargante de formar a autorizar a concessão da benesse da gratuidade da justiça postulada na peça de ingresso. Se isso não bastasse, é dos autos que o embargante sequer acostou declaração de hipossuficiência, cuja presunção, vale destacar, é relativa, ou seja, ainda que fosse apresentada, não resultaria de forma automática na demonstração concreta da incapacidade financeira do postulante de maneira a subsidiar a alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. A propósito: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Resta evidente que o juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. II - Não há comprovação da precariedade da condição econômica do agravante que justifique a concessão da benesse requerida, ou melhor, que não possa suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do processo.” (TJ-MT - AI: 10119288420198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao embargante. Intime-se o embargante por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovAR o recolhimento das custas de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção da demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Nada postulado, certifique-se. Após, conclusos. Intimem-se. Sorriso/MT, 30 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TIAGO DAL BEM em 08/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)