Execução Fiscal 1010307-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 39.339,65

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIA DE ARAUJO SOUZA

OAB/MT 10921·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO CARLOS SANTAMARIA

CPF

Reu

MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA

CPF

Reu

TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48421782

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48421780

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48421781

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48422583

29/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:49

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:19

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48421782

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48421780

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48421781

30/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48422583

29/04/2026, 02:30

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 17:12

Decisão

•30/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:49

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2026, 19:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/01/2026, 19:43

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 14:31

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão

22/01/2026, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2026, 14:56

Expedição de Mandado

15/01/2026, 14:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:09

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:09

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 16:48

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:55

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

30/10/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:30

Conclusos para decisão

22/08/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 18:08

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:20

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:36

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:36

Processo correicionado

28/01/2025, 16:36

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/01/2024, 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:01

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/01/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/01/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:05

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 17:27

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 15:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:04

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010307-21.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP, MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA, ANTONIO CARLOS SANTAMARIA Vistos. Intime-se a parte exequente (excepta) para, querendo, impugnar a exceção de pré executividade (id 102995658) no prazo de 15 dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão

13/07/2022, 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTAMARIA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:49

Decorrido prazo de TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:47

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:46

Declarada incompetência

17/06/2022, 15:51

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:23

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2022, 08:09

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2022, 07:45

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2022, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2022, 09:28

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 20:25

Conclusos para despacho

22/03/2022, 21:15

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 21:15

Despacho

•26/01/2026, 14:31

Despacho

•26/01/2026, 14:31

Decisão

•24/11/2025, 19:55

Decisão

•24/11/2025, 19:55

Decisão

•30/06/2025, 14:24

Decisão

•30/06/2025, 14:23

Decisão

•28/02/2025, 17:36

Decisão

•28/02/2025, 17:36

Decisão

•22/01/2024, 13:01

Decisão

•22/01/2024, 13:01

Decisão

•30/08/2023, 17:27

Decisão

•30/05/2023, 12:06

Decisão

•17/06/2022, 15:51

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/03/2026, 17:12

Decisão

•30/03/2026, 17:12

Despacho

•26/01/2026, 14:31

Despacho

•26/01/2026, 14:31

Decisão

•24/11/2025, 19:55

Decisão

•24/11/2025, 19:55

Decisão

•30/06/2025, 14:24

Decisão

•30/06/2025, 14:23

Decisão

•28/02/2025, 17:36

Decisão

•28/02/2025, 17:36

Decisão

•22/01/2024, 13:01

Decisão

•22/01/2024, 13:01

Decisão

•30/08/2023, 17:27

Decisão

•30/05/2023, 12:06

Decisão

•17/06/2022, 15:51

Decisão

•29/03/2022, 09:28

Despacho

•23/03/2022, 20:25