Divórcio Consensual 1017555-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Consensual 1017555-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017555-04.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ISABELLE LAURA AZEVEDO COSTA LEITE, RONALDO MIGUEL COSTA LEITE FILHO Vistos etc. Trata-se de Divórcio Consensual, proposto por Isabelle Laura Azevedo Costa Leite e Ronaldo Miguel Costa Leite Filho, devidamente, qualificados. Consta dos autos que, as partes celebraram o casamento, em 12 de dezembro de 2015 (id. 117811456), sob o regime da comunhão parcial de bens, do qual advieram 2 (dois) filhos, em relação ao qual, tratam da guarda, convivência e alimentos, em favor das crianças, em ação autônoma, nos moldes, constantes do id. 117811442. Infere-se que, foi amealhado um bem móvel (id. 117811442), em relação ao qual acordam quanto à partilha. Observa-se que, a autora voltará a usar o nome de solteira. O divórcio é direito potestativo, sendo que, não existe previsão legal que imponha requisito à sua concessão, razão pela qual, não há óbice ao pedido pleiteado. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, III, letra “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, decreto o DIVÓRCIO de Isabelle Laura Azevedo Costa Leite e Ronaldo Miguel Costa Leite Filho, com amparo nos arts. 226, §6º, da Constituição da República e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime de bens. Concedo a gratuidade processual postulada. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil para averbação. Consigne-se que, a requerida voltará a usar o nome de solteira: Isabelle Laura Azevedo de Mattos Fontes. Transitada em julgado, após às formalidades e baixas legais, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. P.I. C. Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ISABELLE LAURA AZEVEDO COSTA LEITE em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MIGUEL COSTA LEITE FILHO em 30/06/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de ISABELLE LAURA AZEVEDO COSTA LEITE em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MIGUEL COSTA LEITE FILHO em 26/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Todas as movimentações(25)