Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028357-55.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

GUILHERME ROTILLI

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 02:14

Recebidos os autos

03/10/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

03/08/2024, 02:12

Transitado em Julgado em 05/08/2024

03/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de GUILHERME ROTILLI em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:12

Publicado Sentença em 19/07/2024.

21/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

21/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:43

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

05/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 02:14

Recebidos os autos

03/10/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

03/08/2024, 02:12

Transitado em Julgado em 05/08/2024

03/08/2024, 02:12

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 17:18

Sentença

•17/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de GUILHERME ROTILLI em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:12

Publicado Sentença em 19/07/2024.

21/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

21/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2024, 19:29

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:12

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 18:12

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 23:21

Decorrido prazo de GUILHERME ROTILLI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

15/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de GUILHERME ROTILLI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:45

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028357-55.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: GUILHERME ROTILLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Observa-se que o Tema 986 continua pendente de julgamento. Mantenha-se a suspensão do andamento do processo até ulterior deliberação, nos moldes da decisão de suspensão nacional determinada pelo STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 10:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

30/05/2023, 10:12

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:52

Decorrido prazo de GUILHERME ROTILLI em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:08

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 17:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

21/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:11

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 08:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/08/2021, 15:00

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 05:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:51

Juntada de Petição de contestação

29/07/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/07/2021, 13:03

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 14:12

Sentença

•04/06/2024, 18:12

Sentença

•04/06/2024, 18:12

Decisão

•19/03/2024, 23:21

Decisão

•15/02/2024, 16:34

Decisão

•15/02/2024, 16:34

Decisão

•30/05/2023, 10:12

Decisão

•21/05/2022, 17:56