Execução Fiscal 0000066-41.1989.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0000066-41.1989.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000066-41.1989.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A, COLONIZADORA SINOP S A, ENIO PIPINO, NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, ROBERTO BRANDAO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, aduz o EXCIPIENTE que os valores de CORREÇÃO da CDA objeto da presente execução EXTRAPOLAM o limite da TAXA SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requer o acolhimento da exceção a fim de que os cálculos sejam refeitos. O EXCEPTO, por seu turno, instado a se manifestar, se manteve inerte (ID. 93669292). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Como é cediço, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE não é um INSTRUMENTO de DEFESA, mas sim, um INSTRUMENTO de PROVOCAÇÃO do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a APRECIAÇÃO de MATÉRIAS conhecíveis de OFÍCIO, afirmando ou não a existência dos REQUISITOS da EXECUÇÃO. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória”. Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki). A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.0334848 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Arguiu o Excipiente a abusividade na cobrança dos juros e correção monetária, afirmando serem exorbitantes, pois não observado a aplicação da taxa SELIC. No entanto, com os documentos corroborados nos autos, não é possível, verificar a veracidade das alegações, uma vez a revisão de juros e correção monetária não é matéria a ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, mas nada impede que a parte promova a ação de conhecimento competente. A inconstitucionalidade da correção monetária utilizada no cálculo apresentado pelo credor e pedido para que o débito seja atualizado conforme a taxa SELIC diz respeito a matéria que demanda dilação probatória, devendo, pois, a parte Excipiente/Executada, ingressar com a ação própria para análise deste pleito. Vejamos: “Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Agravante que alega que o Município de Santos utilizou taxa de juros e correção superior à SELIC – Matéria controvertida que demanda dilação probatória, com comparação dos índices da SELIC e aqueles utilizados pelo Município – Necessidade de instrução que impede o reconhecimento do vício por meio da exceção de pré-executividade, que se limita às matérias conhecíveis de ofício – Precedentes desta Câmara Agravo improvido” (TJSP AI: 21387440920218260000 SP 2138744 09.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 17/8/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/8/2021 – Destaque nosso). Logo, a alegação do Excipiente depende de dilação probatória e deve, portanto, ser objeto de embargos à execução, devendo ser rejeitada à exceção de pré-executividade. “Ex positis”, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao que, DETERMINO o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO até seus ulteriores termos. DEIXO de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que não é admitido em OBJEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE quando rejeitada. Isso porque, na EXECUÇÃO, já de antemão é fixada a VERBA HONORÁRIA e a SUPERVENIÊNCIA do INCIDENTE, que nada mais é que a participação no processo em que foi previamente estipulada a VERBA HONORÁRIA, não altera essa fixação. Vencido o Executado, como a VERBA de SUCUMBÊNCIA já foi PREVIAMENTE fixada, NÃO cabe NOVA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE as partes desta DECISÃO . Transcorrido in albis o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. APÓS, INTIME-SE o EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COLONIZADORA SINOP S A em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de COLONIZADORA SINOP S A em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A em 09/02/2026 23:59

Todas as movimentações(401)