Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001219-11.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001219-11.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da quantia devida pelo ente público demandado, DEFIRO o requerimento de prosseguimento do feito, bem como a pesquisa via sistema SISBAJUD a fim de encontrar valores e ativos financeiros suficientes para saldar o débito exequendo, eis que o dinheiro detém preferência sobre os demais bens a serem penhorados (art. 835, do CPC). Proceda-se à tentativa de PENHORA ONLINE, via sistema Sisbajud, bloqueando os valores constantes da conta do executado MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, mais precisamente na conta bancária indicada por ele, qual seja: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA Nº 2927-0; CONTA CORRENTE Nº 16.938-2; CNPJ Nº 15196951/0001-55 Ressalta-se que o valor a ser bloqueado deve obedecer o limite de R$ 42.966,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais), nos termos da planilha de cálculos atualizada, juntando-se aos autos cópia da operação. Caso frutífero o bloqueio, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º, do art. 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do § 3º do referido artigo – comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se vier aos autos impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e FAÇAM-ME conclusos. REJEITADA ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, TRANSFIRA o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo SISBAJUD. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, DESBLOQUEIE-SE a importância tendo em vista que, nos termos do art. 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, DETERMINO a intimação da parte exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Permaneçam os autos em gabinete para efetivação da restrição, nos termos do art. 2º, § 2º, do Provimento 04/2007 – CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de EDIMAR BATISTA BORGES em 28/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDIMAR BATISTA BORGES em 05/04/2024 23:59

Publicado Despacho em 20/03/2024.

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