Execução de Título Extrajudicial 1001022-24.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001022-24.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001022-24.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS EXECUTADO: RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO, 20.125.441 RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO Vistos etc. A fim de alcançar eventual saldo disponível no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a parte exequente postulou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Id. 123420771). Pois bem. É fato que a penhora de verba salarial vem sendo relativizada, razão pela qual, a fim de alcançar a satisfação do débito, seria contundente adotar a mesma linha de intelecção quanto aos valores oriundos do FGTS. Contudo, em atenção à excepcionalidade da medida, vislumbra-se que o credor deixou de comprovar que o deferimento do requestado não comprometeria a subsistência digna do devedor e de eventuais dependentes. Neste viés é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ – EREsp 1874222(2020/0112194-8 de 24/05/2023), Relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2022) (negritei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.874.222/DF, Rel, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021). (grifei) Neste arrimo, não demonstrado o impacto que o deferimento da medida ocasionaria ao devedor, INDEFIRO o requestado no petitório retro. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001022-24.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS EXECUTADO: RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO Vistos etc. A parte exequente postulou a penhora de 30% do faturamento da empresa onde o executado figura como sócio. Consoante previsto no art. 866, do CPC[1], excepcionalmente[2], a penhora do faturamento líquido de empresas é forma lícita de satisfação do crédito, contudo, neste particular, entendo não ser, por ora, o momento oportuno para deferimento da medida. Deflui dos autos que o devedor é o único sócio da empresa indicada, razão pela qual, dentre outros critérios, se enquadra como empresário individual, conforme se extrai do documento id. 121618603. Assim sendo, em se tratando de empresário individual, não há que se falar em separação do patrimônio da empresa e do patrimônio do empresário individual, posto ser um só, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Neste viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a empresa individual funciona como mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, de modo que o patrimônio do empresário se confunde com o da sociedade, o que afasta a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Patrimônio da empresa individual que pode responder pelas dívidas do seu titular. Precedentes dos e. STJ e deste TJRJ. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00647597020208190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA INDIVIDUAL - PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE NSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Em se tratando de empresário individual, a figura da empresa se confunde com a da pessoa física do empresário e seu patrimônio, de forma que é possível a penhora de bens do empresário para a satisfação do crédito buscado pelo agravante, independente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MG - AI: 10000211989207001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. (TJ-SP - AI: 21076629120208260000 SP 2107662-91.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) (destaquei) A guisa de arremate, sendo a empresa indicada responsável pelas dívidas de seu titular, em primeiro momento, se faz necessária sua inclusão no polo passivo da presente execução a fim de localizar bens passíveis de penhora. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão de TECNICO CUIABA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTO DE INFORMATICA, inscrito no CNPJ n° 20.125.441/0001-27 no polo passivo da presente ação, devendo a secretaria proceder as alterações necessárias. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. [2] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” – FATURAMENTO DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial”. (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 111.531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 22/03/2018). 2. Agravantes que, de um lado, formularam pedido que inviabilizaria a atividade econômica da agravada e, por outro lado, não comprovaram o esgotamento dos meios necessários à localização de bens penhoráveis. (TJ-MT - AI: 10018076520178110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2018)

29/06/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de 20.125.441 RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de 20.125.441 RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO APOLINARIO SOBRINHO em 08/08/2023 23:59.

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