Execução Fiscal 1003147-84.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 47.852,77

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ODEVANIL TEODORO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:05

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:05

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 15:33

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:10

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:43

Todas as movimentações(132)

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:58

Decisão

•13/04/2026, 15:58

13/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:05

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:05

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 15:33

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:10

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:36

Bens não localizados

12/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 12:51

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão

23/07/2024, 18:59

Processo Desarquivado

23/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:36

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:37

Arquivado Provisoriamente

06/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

06/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

06/07/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/07/2024, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

28/06/2024, 12:36

Conclusos para decisão

17/06/2024, 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:28

Processo Desarquivado

11/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:48

Arquivado Provisoriamente

03/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:19

Processo Desarquivado

03/06/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:37

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003147-84.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ODEVANIL TEODORO. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido retro e, via de consequência, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 29 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

30/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:09

Bens não localizados

29/05/2023, 19:37

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 21:18

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 14:50

Expedição de Mandado

08/03/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

22/02/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 22:44

Conclusos para decisão

11/11/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 13:35

Conclusos para decisão

28/09/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 08:13

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de diligência

02/09/2022, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 08:57

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 08:45

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 08:44

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 08:43

Desentranhado o documento

28/07/2022, 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 06:56

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2022, 20:32

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

23/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:40

Decorrido prazo de ODEVANIL TEODORO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 17:29

Juntada de Petição de diligência

21/05/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2021, 16:35

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:44

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 12:44

Decisão

•02/12/2025, 15:33

Decisão

•12/10/2024, 15:46

Despacho

•20/09/2024, 18:57

Decisão

•19/08/2024, 14:19

Despacho

•04/07/2024, 16:47

Decisão

•13/06/2024, 14:34

Decisão

•29/05/2023, 19:37

Decisão

•02/03/2023, 17:46

Decisão

•17/11/2022, 22:44

Decisão

•07/10/2022, 13:35

Decisão

•25/07/2022, 22:36

Decisão

•23/05/2022, 20:32

Decisão

•11/05/2021, 16:35