Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003363-70.2022.8.11.0051 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003363-70.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº 1003363-70.2022.8.11.0051 RECLAMANTE: EDNALVA RAMOS DOS SANTOS RECLAMADA: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Trata-se de relação consumerista, na qual a parte Reclamante propôs ação em desfavor da Reclamada. Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que propôs ação em 2014 para solucionar celeuma contra a Reclamada, que foi realizado acordo, juntou documentos. Lado outro, a Reclamada em sua peça defensiva alega, em síntese: (i) coisa julgada material; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) exercício regular de direito; (iii) ausência de dano moral, e, ao fim, requer improcedência dos pedidos da Reclamante, juntou documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é improcedente. Explico. Primeiramente cumpre analisar a possibilidade da aplicação das normas do Código Consumerista ao caso. Em se tratando da prestação de serviço, aplica-se, conforme entendimento já sedimentado pela doutrina e jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor, mormente ante a clareza de seu artigo art. 3º, § 2º, quando, no caput define o “fornecedor” como aquele que, entre outras atividades elencadas, desenvolve prestação de serviços. Em seguida, conceitua a expressão “serviço” para os fins da lei. O deslinde da controvérsia depende em verificar a legalidade/ilegalidade da cobrança realizada pela Reclamada em desfavor da parte Reclamante, se tal cobrança gerou negativação/protesto devida/indevida em nome da parte Reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito, e, se tal fato implica em danos morais e sua reparação. A parte Reclamante alega, em síntese, que em 2014 propôs ação em desfavor a parte Reclamada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, oportunidade em que entabularam acordo, o qual foi homologado pelo Juízo Competente (id 96538346), contudo, seu nome foi negativado e protestado, por cobranças indevidas de IPVA e Licenciamento, juntou documentos. Lado outro, a parte Reclamada, logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, do CPC), vez que as provas trazidas aos autos demonstram a existência de acordo judicial (id 96538346), no qual a parte Reclamante declara que deu “quitação plena, rasa e irrevogável, nada mais tendo a reclamar, em qualquer instância ou Tribunal, em relação à Ré, à título de danos morais e materiais, danos reflexos, lucros cessantes, obrigação de fazer e demais consequências oriundas dos fatos descritos na presente demanda”, conforme item 3 do ref. Acordo. A parte Reclamante não apresentou impugnação. Em análise detida aos autos, em conformidade com o exposto pela parte Reclamante, tem-se que o objeto da presente lide fora objeto de lide anterior (processo 1641-96.2014.8.11.0051) no qual as partes transacionaram (id 96538346), imputando ao Juízo a responsabilidade pelo envio de ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 5 e 5.1). Logo, tem-se que a responsabilidade pela busca da efetividade do r. acordo é da parte Reclamante, na condição de Exequente, vez que seu direito foi tutelado por meio do processo 1641-96.2014.8.11.0051, contudo, para que seu direito seja efetivado é necessário a provocação do Judiciário nos citados autos, o qual, aparentemente não fora realizado. Diante do exposto, tem-se que é o caso de extinção sem julgamento de mérito em respeito à coisa julgada material. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fulcro no disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO dos pedidos formulados pela parte Reclamante; Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT. Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde, MT. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)