Tutela Cautelar Antecedente 1005322-86.2023.8.11.0004 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1005322-86.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005322-86.2023.8.11.0004.. TESTEMUNHA: S P DA SILVA CARVALHO E A J LEIMOUN LTDA, SELMA PEREIRA DA SILVA CARVALHO TESTEMUNHA: BANCO DO BRASIL S.A., SERASA S/A Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por S P DA SILVA CARVALHO E A J LEIMOUN LTDA, neste ato representado por Selma Pereira da Silva Carvalho em face do BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento basilar de que houve descumprimento de promessas por parte da instituição financeira, especialmente no que tange à liberação de FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste), o que veio a prejudicar a expansão da rede de fast food (Golden Chicken) e colocar em risco a sobrevivência da marca. 2. No dia 28/05/2023 o feito foi distribuído como tutela cautelar antecedente em face do BANCO DO BRASIL S/A e de SERASA S/A. De acordo com a narrativa, o autor teria recebido dois comunicados do SERASA na data de 25/05/2023, informando que seu nome seria negativado em 29/05/2023, o que gerava apenas dois dias úteis para buscar a negociação da dívida. Por tais razões, pugnou pela concessão do prazo de 10 dias a contar do recebimento da comunicação, a fim de que fosse possível evitar o registro negativo. Foi determinada a correção do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas processuais remanescentes (id. 119142544). 3. No id. 121861821 a parte autora informou que o protesto tratado na exordial foi retirado em decorrência da quitação. Após, formulou aditamento da inicial, alterando os pedidos e a causa de pedir (id. 122007631). 4. Narra ter celebrado com o Banco do Brasil dois contratos de crédito de CAPITAL DE GIRO em 22/08/2022, totalizando R$206.142,00. Poucos dias depois, em 02/09/2022, a ré liberou um crédito de FCO, no valor de R$219.876,30. Declara que o objetivo sempre foi o FCO, em razão dos juros baixos e período de carência, e que pensou que utilizaria o valor do FCO para quitar o crédito do Capital de Giro liberado anteriormente. Contudo, alega que a gerência do Banco do Brasil orientou a empresa a aguardar de 3 a 4 meses para realizar a quitação do contrato, com o argumento de que o imediato pagamento “atrapalharia os resultados das metas internas da gerência”. 5. Diante disso, a demandante informa ter destinado os recursos para a abertura da loja em Cuiabá e aquisição de novos equipamentos. Quando foi realizada uma reunião para discussão de nova proposta para contratação do crédito FCO, o banco informou que não poderia mais atender a autora. Tal atitude motivou uma das empresas do Grupo Golden Chicken a comunicar ao banco que cancelaria alguns contratos, como o de consórcio. Em resposta, houve pedido por parte da gerência para o não cancelamento, pois seriam liberados novos créditos FCO. Todavia, declara que nenhum crédito FCO foi liberado desde então. Relata que quando buscava a instituição financeira para cancelar os produtos adquiridos, era informado que aquele ato prejudicaria o resultado da agência e seu SCORE junto ao banco. 6. Conta que no dia 26/05/2023 resolveu negociar, via aplicativo, o montante de R$ 200.788,80, acordo de nº 202301202523, parcelado em 60 vezes de R$3.346,48. Informa que a soma das dívidas dos contratos finais "764" e "765" totalizava R$107.618,04, mas ao renegociar o débito teve que arcar com mais R$62.886,00, em decorrência dos juros. Aduz que o réu faltou com lealdade, pois não cumpriu o que prometeu, além de realizado venda casada. Defende ter sido ludibriada e compelida a aceitar provisoriamente taxas mais elevadas, a fim de criar uma expectativa positiva com o banco, e que brevemente seria liberado o FCO para quitar o financiamento de taxas “impagáveis”. Menciona que a parte ré violou a boa-fé contratual ao ofertar e condicionar produtos e serviços à liberações de créditos almejadas, a fim de cumprirem metas internas. 7. Assim, objetiva readequar o contrato ao que fora prometido pela instituição, ou seja, nos moldes do FCO. Esclarece que nos contratos de capital de giro não há carência e os juros aplicados são de 3,81% e 3,39%, ao passo que no FCO há carência de 24 meses e os juros mensais são de 0,821%. Em sede de tutela cautelar antecedente, busca a suspensão dos efeitos do contrato pelo prazo de 180 dias, a fim de que seja realizada perícia contábil para apurar o excesso de juros após a renegociação, bem como requer a sustação de todo e qualquer ato de negativação das dívidas vencidas da autora. De forma subsidiária, pugna pela consignação das parcelas dos valores incontroversos (R$2.919,99). 8. Pleiteia a exclusão do SERASA S/A do polo passivo e a adequação do valor da causa para R$25.589,40. Por fim, informa que a demanda principal será “ação revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer e não fazer c/c perdas e danos”. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11. Sobre a tutela cautelar antecedente, assim dispõe o CPC: “art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 12. Na hipótese, não se vislumbra a presença cumulada dos requisitos para a concessão da medida. Verifica-se que a parte autora não nega que deve as parcelas à parte ré, mas entende que o valor cobrado está sendo exorbitante, sob a alegação de que a dívida está pautada em circunstâncias abusivas. Frise-se que as alegações de quebra de confiança e descumprimento de promessas dependem de dilação probatória, tendo em vista que, neste momento processual, as disposições contratuais revestem-se de legalidade e legitimidade, posto que o autor concordou com os termos ao assinar as cédulas bancárias e o acordo. 13. Além disso, não há provas de que a ré teria “desaconselhado a quitar o financiamento de GIRO, com juros elevados, requerendo que se aguardasse de 3 a 4 meses para fazê-lo, com a promessa de novos FCOs”, ou então indícios suficientes de que a autora teria sido ludibriada e compelida a contratar financiamentos a custos elevados, a fim de subsidiar o deferimento do pedido de tutela cautelar. Deste modo, nesta via de cognição sumária, as teses apresentadas pela parte autora não se mostram suficientes para autorizar de plano a suspensão dos efeitos do contrato ou a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, pois a medida se mostra prematura antes da formação do contraditório e a dilação probatória. Além disso, os pedidos deduzidos em tutela de urgência vão de encontro à Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o mero ajuizamento de pretensão revisional de contrato não é apto a ilidir a mora do autor. 14. De igual forma, não há se falar em determinação para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, pois a adoção de tais medidas nada mais é do que exercício regular de direito do credor, caso não seja efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados. Assim, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, pois ausente a probabilidade do direito invocado nesta quadra processual. DISPOSITIVO: 15. RECEBO o aditamento do pedido inicial. RETIFIQUE-SE o valor da causa no sistema (R$25.589,40) e PROMOVA-SE a exclusão de SERASA/SA do polo passivo dos autos. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. 17. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306, CPC/2015. 18. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias para formular o pedido principal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. FERNANDO DA FONSÊCA MELO JUIZ DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005322-86.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: S P DA SILVA CARVALHO E A J LEIMOUN LTDA, SELMA PEREIRA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., SERASA S/A Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por SP P DA SILVA CARVALHO E A J LEIMOUN LTDA, neste ato representado por SELMA PEREIRA DA SILVA CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S/A e de SERASA S/A. O autor narra ter recebido dois comunicados do SERASA na data de 25/05/2023, informando que seu nome seria negativado em 29/05/2023, o que gera apenas dois dias úteis para buscar a negociação da dívida. Por tais razões, requer seja assegurado o prazo de 10 dias do recebimento da comunicação, a fim de que seja possível a negociação da dívida e evitar o registro negativo. Informa que será proposta ação revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer c/c perdas e danos. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ” 4. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 5. Na hipótese, o autor pretende evitar a inscrição negativa de dívidas nos valores de R$104.184,13 e R$66.637,29, bem como indica que a ação principal visará rever taxas de juros e multas, todavia, aponta como valor da causa a quantia de R$1.000,00, em desacordo ao disposto no art.291 e art.292, VI, ambos do CPC. Cabe ressaltar que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal será apresentado nos mesmos autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. 6. Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa. DISPOSITIVO: 7. Diante disso, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e adequar o valor atribuído à causa, nos termos do art.291 e art.292, VI, do CPC. 8. Após, DEVERÁ recolher as custas processuais remanescentes. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de S P DA SILVA CARVALHO E A J LEIMOUN LTDA em 25/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de S P DA SILVA CARVALHO E A J LEIMOUN LTDA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/12/2023 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)