Procedimento Comum Cível 0000012-60.2017.8.11.0026 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000012-60.2017.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.° 0000012-60.2017.8.11.0026 _______________________________________________________ Recurso Cível Inominado n.° 0000012-60.2017.8.11.0026 Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Dias Recorrida: Fazenda Pública Municipal de Arenápolis EMENTA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA EDIÇÃO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da URV, momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada às diferenças salariais decorrentes da URV é de cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32 de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei n.° 4.597 de 19.08.42 e da Súmula 107 do Tribunal Regional Federal. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Maria Aparecida Ferreira Dias. Ação: Declaratória de Direito de Recebimento da URV ajuizada por Maria Aparecida Ferreira Dias com objetivo de incorporação e recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para a URV. Sentença: reconheceu a ocorrência do instituto da prescrição e julgou extinta a ação com resolução de mérito. Recurso Cível Inominado (Id. 150314167): defendeu a ausência da prescrição e o direito à incorporação da diferença salarial. Contrarrazões (Id. 150314169): defendeu a manutenção da decisão a quo e o desprovimento do recurso. Parecer da d. Procuradora de Justiça dispensou a intervenção. É o relatório. DECISÃO A sentença recorrida deve ser mantida por seus fundamentos, razão pela qual nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto. A parte recorrente ocupa o cargo cuja carreira foi reestruturada pela Lei Municipal nº 787/2002, que promoveu alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, inclusive com a instituição de subsídio. Desta forma, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, tem-se como o termo inicial a ser considerado para fins de análise do direito à diferença da URV, o ano de 2002, ano em que foi publicada a Lei que reestruturou a carreira do cargo efetivo da parte recorrente, oportunidade na qual, como visto, as parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidas pela nova tabela de vencimentos. Nesse sentido é a Súmula da então Turma Recursal: Súmula 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real do Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratórios das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF) Desse modo, as diferenças salariais pretendidas encontram-se superadas pela prescrição, pois entre a data da publicação da referida lei e a data da distribuição da demanda (2017) transcorreu prazo superior a cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32 de 06/01/32, complementado pelo Decreto Lei n.° 4.597 de 19.08.42 e da Súmula 85 do STJ. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal por inteligência do artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Em face do que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação a execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa do artigo 1.021 do § 4º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

09/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(73)