Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004722-16.2019.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004722-16.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004722-16.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: ADRIANO PERALTA MORAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Trata-se de ação de processo em fase de Cumprimento de Sentença desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV. Compulsando os autos verifica-se que a planilha apresentada no pedido de Cumprimento de Sentença fora feita de forma única, integralizando todo o valor a receber, gerando um equívoco na Sentença de Homologação do cálculo (id. 101417629), o que ocasionou sucessivos erros, tais como a individualização dos cálculos à cada instituição, tendo em vista que foram condenadas a períodos diversos, como adiante segue: “Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre adicional cargo comissão (Tema 163[1] /STF); 2) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a restituir a parte requerente a soma dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre adicional cargo comissão no período de 09/2014 a 12/2014 e; a autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV a devolver a soma dos descontos de mesma natureza incidentes sobre adicional noturno no período de 01/2015 a 07/2019, e demais descontos mediante comprovação, importância acrescida de correção monetária pelo IGP-DI/FGV, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante disso, REVOGA-SE a sentença homologatória de id. 101417629, uma que se trata de matéria de ordem pública, retornando o trâmite processual até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Intime-se a parte exequente para apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, anexando planilha de cálculo em consonância com o dispositivo da sentença acima transcrita, apresentando planilhas individualizadas e adequando o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação do valor. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)