Apelação / Remessa Necessária 1000200-23.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
09/12/2020
Valor da Causa
R$ 109.338,60
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS
CNPJ
03.***.***.0001-33
Mostrar
Reu
PREFEITO DE PORTO DOS GAUCHOS
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
EDSON ISFER
OAB/PR 11307
·
CPF
402.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
RONY DE ABREU MUNHOZ
OAB/MT 11972
·
CPF
010.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/03/2025, 16:54
Baixa Definitiva
24/03/2025, 16:54
Transitado em Julgado em 22/03/2025
24/03/2025, 16:52
Recebidos os autos
24/03/2025, 14:01
Juntada de .STF RE Negado seguimento
24/03/2025, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024, 02:00
Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024, 02:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para STF
16/10/2024, 15:05
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 15:05
Expedição de Outros documentos
15/10/2024, 07:02
Expedição de Outros documentos
15/10/2024, 07:02
Recurso extraordinário admitido
14/10/2024, 14:35
Conclusos para decisão
30/08/2024, 15:48
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
30/08/2024, 14:36
Ato ordinatório praticado
30/08/2024, 14:34
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/03/2025, 16:54
Baixa Definitiva
24/03/2025, 16:54
Transitado em Julgado em 22/03/2025
24/03/2025, 16:52
Recebidos os autos
24/03/2025, 14:01
Juntada de .STF RE Negado seguimento
24/03/2025, 14:00
Documentos
Outros documentos
•
24/03/2025, 14:00
Outros documentos
•
24/03/2025, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024, 02:00
Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024, 02:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para STF
16/10/2024, 15:05
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 15:05
Expedição de Outros documentos
15/10/2024, 07:02
Expedição de Outros documentos
15/10/2024, 07:02
Recurso extraordinário admitido
14/10/2024, 14:35
Conclusos para decisão
30/08/2024, 15:48
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
30/08/2024, 14:36
Ato ordinatório praticado
30/08/2024, 14:34
Ato ordinatório praticado
30/08/2024, 14:33
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 29/08/2024 23:59
30/08/2024, 02:00
Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 18:30
Juntada de Petição de petição
31/07/2024, 13:44
Publicado Intimação de Acórdão em 31/07/2024.
31/07/2024, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024, 02:04
Expedição de Outros documentos
29/07/2024, 18:35
Expedição de Outros documentos
29/07/2024, 18:35
Expedição de Outros documentos
29/07/2024, 18:35
Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2024, 09:56
Juntada de Petição de certidão
24/07/2024, 19:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024, 19:28
Decorrido prazo de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024, 12:25
Juntada de Petição de petição
10/07/2024, 14:34
Juntada de Petição de petição
09/07/2024, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 02:03
Publicado Intimação de pauta em 09/07/2024.
09/07/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
05/07/2024, 18:47
Expedição de Outros documentos
05/07/2024, 18:46
Conclusos para julgamento
02/05/2024, 17:51
Conclusos para despacho
16/02/2024, 18:43
Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 18:43
Decorrido prazo de RONY DE ABREU MUNHOZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:32
Expedição de Outros documentos
29/01/2024, 12:59
Ato ordinatório praticado
29/01/2024, 12:56
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024, 12:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024, 10:02
Publicado Acórdão em 22/01/2024.
22/01/2024, 03:25
Ato ordinatório praticado
19/01/2024, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/12/2023, 03:36
Expedição de Outros documentos
19/12/2023, 15:45
Conhecido o recurso de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 28.381.676/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2023, 15:26
Juntada de Petição de certidão
15/12/2023, 18:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023, 18:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023, 19:46
Juntada de Petição de certidão
06/12/2023, 19:31
Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2023, 19:22
Decorrido prazo de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 11:33
Decorrido prazo de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 11:29
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 15:00
Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023, 10:49
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023, 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023, 03:13
Publicado Intimação de pauta em 23/11/2023.
23/11/2023, 03:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 14:47
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 14:45
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023, 13:44
Conclusos para julgamento
21/08/2023, 15:21
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 15:21
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 08:07
Decorrido prazo de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 04:38
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 10:53
Expedição de Outros documentos
26/06/2023, 11:47
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/06/2023, 18:02
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 18:02
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
23/06/2023, 18:01
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/06/2023, 18:00
Juntada de Petição de agravo interno
23/06/2023, 15:22
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:28
Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos
15/06/2023, 10:05
Expedição de Outros documentos
15/06/2023, 10:05
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 28.381.676/0001-91 (EMBARGANTE)
13/06/2023, 17:20
Conclusos para decisão
12/06/2023, 14:39
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2023, 14:39
Ato ordinatório praticado
12/06/2023, 14:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023, 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023, 00:21
Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023, 00:20
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 14:21
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 14:21
Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2023, 18:27
Conclusos para decisão
11/04/2023, 13:06
Ato ordinatório praticado
11/04/2023, 13:06
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 15:04
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 13:42
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 10:56
Recebidos os autos
08/02/2023, 16:42
Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
08/02/2023, 16:42
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
08/02/2023, 16:41
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/02/2023, 09:44
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023, 00:30
Publicado Acórdão em 23/01/2023.
23/01/2023, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
21/12/2022, 00:25
Expedição de Outros documentos
19/12/2022, 11:05
Expedição de Outros documentos
19/12/2022, 11:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2022, 17:11
Juntada de Petição de certidão
14/12/2022, 20:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2022, 19:58
Expedição de Outros documentos
07/12/2022, 11:08
Expedição de Outros documentos
07/12/2022, 11:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2022, 11:08
Juntada de Petição de certidão
05/12/2022, 14:10
Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2022, 14:08
Expedição de Outros documentos
01/12/2022, 13:25
Expedição de Outros documentos
01/12/2022, 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2022, 13:25
Juntada de Petição de certidão
30/11/2022, 16:18
Deliberado em Sessão - Adiado
30/11/2022, 15:53
Expedição de Outros documentos
17/11/2022, 17:20
Expedição de Outros documentos
17/11/2022, 17:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022, 17:19
Juntada de Petição de petição
09/11/2022, 12:56
Publicado Intimação de pauta em 08/11/2022.
08/11/2022, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022, 00:39
Expedição de Outros documentos
04/11/2022, 19:06
Conclusos para julgamento
21/09/2022, 17:52
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022, 15:26
Conclusos para julgamento
26/01/2022, 12:40
Juntada de Certidão
26/01/2022, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022, 17:50
Conclusos para julgamento
20/01/2022, 14:10
Juntada de Certidão
20/01/2022, 14:09
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022, 13:44
Conclusos para julgamento
20/01/2022, 13:23
Juntada de Certidão
20/01/2022, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022, 12:23
Conclusos para julgamento
11/01/2022, 14:42
Juntada de Certidão
11/01/2022, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022, 17:02
Conclusos para julgamento
10/01/2022, 15:26
Juntada de Certidão
10/01/2022, 15:25
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022, 18:53
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 00:08
Conclusos para julgamento
12/11/2021, 15:09
Juntada de Certidão
12/11/2021, 15:09
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021, 00:22
Expedição de Outros documentos.
15/10/2021, 15:33
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2021, 15:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2021, 14:20
Juntada de Petição de petição
06/10/2021, 15:06
Publicado Acórdão em 06/10/2021.
06/10/2021, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021, 00:29
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 17:43
Conhecido o recurso de FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 28.381.676/0001-91 (APELANTE) e não-provido
04/10/2021, 14:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021, 18:09
Expedição de Outros documentos.
20/09/2021, 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021, 16:44
Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2021, 20:24
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 15:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2021, 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021, 00:12
Publicado Intimação de pauta em 20/08/2021.
20/08/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 14:41
Conclusos para julgamento
17/08/2021, 21:05
Juntada de Certidão
14/07/2021, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 14:31
Conclusos para julgamento
23/02/2021, 15:25
Juntada de Petição de petição
22/02/2021, 09:30
Juntada de Petição de petição
29/01/2021, 15:55
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 12:01
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021, 21:25
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2020, 10:23
Conclusos para decisão
09/12/2020, 10:23
Juntada de Certidão
09/12/2020, 10:18
Juntada de Certidão
06/12/2020, 15:45
Juntada de Certidão
06/12/2020, 15:42
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
06/12/2020, 15:37
Recebidos os autos
30/11/2020, 10:11
Distribuído por sorteio
30/11/2020, 10:11
Decisão
•
14/10/2024, 14:35
Intimação de Acórdão
•
29/07/2024, 18:35
Intimação de Acórdão
•
29/07/2024, 18:35
Acórdão
•
26/07/2024, 09:56
Acórdão
•
19/12/2023, 15:45
Acórdão
•
19/12/2023, 15:26
Outros documentos
•
27/10/2023, 13:44
Decisão
•
13/06/2023, 17:20
Decisão
•
29/05/2023, 18:27
Acórdão
•
19/12/2022, 11:05
Acórdão
•
19/12/2022, 11:05
Acórdão
•
18/12/2022, 17:11
Despacho
•
09/09/2022, 15:26
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Outros documentos
•
24/03/2025, 14:00
Outros documentos
•
24/03/2025, 14:00
Decisão
•
14/10/2024, 14:35
Intimação de Acórdão
•
29/07/2024, 18:35
Intimação de Acórdão
•
29/07/2024, 18:35
Acórdão
•
26/07/2024, 09:56
Acórdão
•
19/12/2023, 15:45
Acórdão
•
19/12/2023, 15:26
Outros documentos
•
27/10/2023, 13:44
Decisão
•
13/06/2023, 17:20
Decisão
•
29/05/2023, 18:27
Acórdão
•
19/12/2022, 11:05
Acórdão
•
19/12/2022, 11:05
Acórdão
•
18/12/2022, 17:11
Despacho
•
09/09/2022, 15:26
Despacho
•
24/01/2022, 17:50
Despacho
•
20/01/2022, 13:44
Despacho
•
20/01/2022, 12:23
Despacho
•
10/01/2022, 17:02
Decisão
•
07/01/2022, 18:53
Acórdão
•
04/10/2021, 17:42
Acórdão
•
04/10/2021, 17:42
Acórdão
•
04/10/2021, 14:57
Despacho
•
13/07/2021, 14:31
Despacho
•
19/01/2021, 21:25
Decisão
•
09/06/2020, 14:47
Documento de comprovação
•
25/05/2020, 14:19
Recurso de sentença
•
21/05/2020, 07:19
Sentença
•
31/03/2020, 14:04
Acórdão
•
12/03/2019, 13:33
Decisão
•
07/03/2019, 10:14
Outros documentos
•
28/02/2019, 15:26
Outros documentos
•
26/02/2019, 13:57
Documento de comprovação
•
07/02/2019, 17:53
Documento de comprovação
•
07/02/2019, 17:53
Decisão
•
19/12/2018, 08:49