Cumprimento de sentença 1000965-85.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000965-85.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000965-85.2018.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELTON LEUCK BRUM em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA., ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em resumo, alega o excipiente que a execução não é lastreada de título executivo certo por não estar acompanhado de notas fiscais que demonstrasse a ocorrência da comercialização dos produtos, bem como não há documentos que comprove o recebimento deles. Além disso, afirma que inexiste memória de cálculo que demonstre a evolução da dívida exequenda. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de perigo de dano (Id n. 119264601). O exequente foi intimado acerca do incidente, porém, não apresentou manifestação. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se a questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas ligadas à certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Além de se restringir à apreciação de matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, é cabível a apreciação da matéria deduzida por meio do presente instrumento processual, tendo em vista a alegação da inexistência da certeza do título executivo extrajudicial. A tese sustentada pelo executado/excipiente é de que a execução não foi lastreada com documentos indispensáveis para a caracterização do título executivo extrajudicial. Em análise ao fundamento externado, este Juízo reputa que razão lhe assiste, visto que o exequente/excepto instrumentalizou a execução somente com boletos bancários do suposto negócio jurídico firmado entre as partes e os instrumentos de protestos (Id n. 14311184), deixando, por outro lado, de acostar as respectivas notas fiscais dos fornecimentos dos produtos, bem como a comprovação da entrega ao devedor/excipiente. O executado/excepto foi intimado acerca da exceção de pré-executividade, porém, mesmo assim, não colacionou os referidos documentos. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Ação fundada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, desacompanhadas de boletos bancários e respectivos instrumentos de protesto - Inadmissibilidade - Falta de título executivo – Ainda que podendo ser aceita a dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais, necessária a instrução da execução, ao menos, com os boletos bancários, as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ - Isso não dispensa, contudo, a exibição dos boletos bancários relativos a cada duplicata virtual e dos respectivos instrumentos de protesto – Manutenção da sentença que acolheu, por falta de título executivo, os embargos opostos à execução e julgou extinto o feito – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios impostos à apelante de 10% para 15% do valor dado à causa – Inteligência do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10272033720208260577 SP 1027203-37.2020.8.26.0577, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) (Destaque) Diante da ausência de título executivo certo e exigível, este Juízo entende que deve acolher a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução, ante a falta de subsunção ao art. 798, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. 1 – Sendo assim, este Juízo ACOLHE a exceção de pré-executividade oposta pelo executado a fim de determinar a extinção da execução, tendo em vista a ausência de título executivo certo, líquido e exigível, conforme exigência do art. 798, inciso I, alínea “a” do CPC. 2 – Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente/executado no importe equivalente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000965-85.2018.8.11.0021 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo entende não ser cabível a sua apreciação, “initio litis”, tendo em vista a falta de perigo de dano em viabilizar o direito ao contraditório e a ampla defesa ao exequente, mormente em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade no qual o próprio rito procedimental é regido pela celeridade, isso porque a sua utilização somente é admitida em matérias de ordem pública e desde que estejam previamente constituídas, sendo incabível diligências de produção probatória. Além do mais, o objeto litigioso da objeção de executividade não reclama a apreciação de eventual excessividade na constrição via sistema SISBAJUD, o que permitiria, a princípio, liminarmente, análise por este Juízo, nos termos do art. 854, §1º e §3º do CPC. 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE, liminarmente, o pedido de tutela de urgência. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste a respeito da exceção de pré-executividade, sob pena de preclusão. 3 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação do incidente. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: ELTON LEUCK BRUM - CPF: 622.179.921-04 b) Valor: R$ 52.610,99, conforme cálculo de evento n. 105062306. 2 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000965-85.2018.8.11.0021 DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, porém não procedeu ao pagamento. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do autor a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Não havendo nenhuma impugnação acerca da constrição, PROMOVA-SE o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, devendo ser observado que pagamento em favor do advogado do credor somente será possível se possuir poderes especiais para receber e dar quitação. 4 – EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos constritos (Id n. 35170657), tendo em vista a indicação do endereço pelo exequente (Id n. 105062292). 5 – PROMOVA-SE a consulta ao RENAJUD de veículos em nome da parte executada, devendo ser promovida a restrição de circulação e transferência. 6 – Sendo exitosa a diligência, INTIME-SE o exequente para indicar o endereço onde se encontram os veículos, ocasião em que deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens em favor do credor. 7 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 8 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIELE SANTINI em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR em 01/04/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 05/03/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 10/02/2025.

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