Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002099-10.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002099-10.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002099-10.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLOVIS LORENCONI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. I – DO CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E SUA HOMOLOGAÇÃO: Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferida(os) nos autos, o executado impugnou o cálculo realizado pela parte exequente, apresentando o cálculo de liquidação nos valores de R$ 106.294,79 (valor principal) e R$ 10.629,48 (honorários de sucumbência) (Id. 113726047). Instada a manifestar-se, a parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo executado (Id. 114044890 ). Posto isto, homologo o cálculo nos valores de R$ 106.294,79 (valor principal - CLOVIS LORENCONI) e R$ 10.629,48 (honorários de sucumbência - FERNANDA CRISTINA RIBEIRO MISSORINO) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. II - DA EXPEDIÇÃO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO(S): a) Requisição de Pequeno Valor (RPV): Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo. Consigno que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, sob pena de sequestro de ativos financeiros (Provimento n. 20/2020-CM, art. 8º) (art. 535, § 3º, II, do CPC). b) Precatório: Em relação ao valor que exceder ao teto da RPV, expeça-se o competente Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). III – DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O PAGAMENTO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) EXPEDIDA(S): Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)