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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 49.190,51

Órgão julgador

Gabinete 2. Segunda Turma

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1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Desistência do Recurso

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 29/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(19)

legal