Embargos à Execução 1019574-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1019574-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1019574-80.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Espólio de Romes da Mota Soares representado por Romes da Mota Soares Filho em face de Estancia Bahia Leilões Ltda.. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Consoante art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige a presença concomitante dos requisitos relativos: 1) o pedido expresso do embargante nesse sentido; 2) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Dessa forma, considerando os argumentos expostos pela parte embargante, os documentos que instruem os presentes autos e o pedido expresso acerca da atribuição do efeito suspensivo, entendo restarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que a parte embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, diante da ausência de prova do adimplemento da obrigação devida, bem como que há dúvida quanto a exigibilidade da obrigação, assim, temerário se faz o prosseguimento do processo executivo sem a análise das questões levantadas no presente feito. Assim, recebo os presentes embargos COM EFEITO SUSPENSIVO (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil), mediante segurança do juízo, devendo a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a escritura do imóvel oferecido a título de garantia da execução. Com a juntada, lavra-se o termo e expeça-se o necessário. Intime-se o exequente, ora embargado, para impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 920, do Código de Processo Civil. Cumprida as determinações acima, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROMES DA MOTA SOARES FILHO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTANCIA BAHIA LEILOES LTDA em 30/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTANCIA BAHIA LEILOES LTDA em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)