Acordo de Não Persecução Penal 1022673-12.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

HAROLDO JUNIOR

Terceiro

PRF

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT 8872·CPF·Representa: Réu

DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

OAB/MT 19752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

HAROLDO JUNIOR

Terceiro

PRF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ALMIRO LIMA MOTA

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE HAROLDO PEREIRA MARTINS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUGO LEONILDO SENA SANTOS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2024, 07:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:42

Juntada de Ofício

20/03/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:19

Juntada de Ofício

20/03/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024

20/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de ALMIRO LIMA MOTA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:07

Publicado Sentença em 08/03/2024.

17/03/2024, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

17/03/2024, 22:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 13:21

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

04/06/2024, 07:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:42

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 13:21

Sentença

•06/03/2024, 13:21

Juntada de Ofício

20/03/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:19

Juntada de Ofício

20/03/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024

20/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de ALMIRO LIMA MOTA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:07

Publicado Sentença em 08/03/2024.

17/03/2024, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

17/03/2024, 22:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 13:21

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:21

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:10

Processo Desarquivado

28/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 14:22

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:53

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 16:22

Juntada de Ofício

29/06/2023, 16:19

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 16:13

Desentranhado o documento

29/06/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 15:54

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/06/2023, 17:55

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 15/06/2023 15:50, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

19/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2023, 08:27

Juntada de Informações

15/06/2023, 12:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 11:36

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e do Advogado da defesa, da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/06/2023, às 15h50min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

31/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 15:05

Expedição de Mandado

30/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:27

Recebidos os autos

29/05/2023, 08:52

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 15:50, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

28/05/2023, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:43

Conclusos para decisão

15/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2023, 18:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 04:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

19/04/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:48

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:37

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de termo de qualificação

15/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

15/09/2022, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2022, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/09/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 10:51

Decisão

•23/06/2023, 17:55

Despacho

•26/05/2023, 18:43

Despacho

•28/03/2023, 14:52