Execução de Título Judicial 0000372-45.2014.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000372-45.2014.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0000372-45.2014.8.11.0011.. EXEQUENTE: BRF S.A. EXECUTADO: JOAO ARANTES NETO 1. JOÃO ARANTES NETO apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade da citação e a prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se em seguida ID 102684357. Os autos vieram conclusos. 2. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a alegada nulidade da citação não merece ser acolhida. Explico. Pela análise dos autos, este juízo verifica que foram realizadas diversas diligencias no intuito de proceder com a citação do executado, sendo que em ID 48250832 pág. 176, fora realizada a diligência pelo Oficial de Justiça, em cumprimento a carta precatória de nº 3032.116-57/14, onde é possível verificar que o meirinho suspeitou de ocultação do executado para não ser citado. Ato contínuo, o citou por hora certa, na pessoa de Carlos Alberto Virardi. Como se sabe, o Oficial de Justiça é a extensão do Judiciário que goza de fé publica em todos os atos por ele praticados. Nesse sentido: INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. I- Os oficiais de Justiça gozam de fé pública, que dá cunho de veracidade aos atos que subscrevem no exercício de seu ofício, até prova em contrário, a qual deverá ser robusta e inconteste. II- No caso, a falta de assinatura da ré por ocasião da diligência citatória, não tem o condão, por si só, de invalidar o ato; a uma, porque insubsistente a argumentação da citanda, e, a duas, porque a certidão do meirinho reveste-se de fé pública e não foi desnaturada a contento, cuja veracidade é presumida, não bastando a mera alegação de não relatar a verdade para a sua desconstituição, eis que a má-fé não se presume, necessita ser provada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 402824020128090000 ANAPOLIS, Relator: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/07/2012, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1111 de 26/07/2012). Ato contínuo, em ID 48250833 pág. 5, este Juízo converteu o feito para execução de quantia certa, tendo sido enviada intimação do executado por correio, inclusive no mesmo endereço que fora feita a citação, com retorno do AR em ID 48250833 pág. 14. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de citação, vez que os atos praticados se mostram válidos. 3 – Alega ainda o executado a prescrição intercorrente no presente feito. Pois bem, a presente ação foi proposta em 04/02/2014 (ID 44809291. Pág.01) e o executado citado em 14/01/2015 (ID 44809291 pág. 176). Em 19.04.2016 (ID 48250833 pág. 7) o feito foi convertido em execução diante da inércia do devedor. Em 06.05.2016 foi realizada a penhora na conta do executado (ID nº 48250833, Pág. 8) tendo sido penhorado o valor de R$ 540,49 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos) e posteriormente feita a intimação da penhora ID 48250833 pág. 14), em 15.07.2016. Em 15.05.2017 (ID 48250833 pág. 22) a parte autora pugnou pela pesquisa de bens em nome do devedor, que foi deferida em 19.06.2017 (ID 48250833 pág. 25). Em 19.06.2017 fora deferida a expedição de carta precatória para tentativa de penhora dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD. (ID 48250833 pág. 25). Em 21.05.2021 fora bloqueado o montante de R$ 252.84 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) na conta do executado. ID 56189706. Nota-se que houve no decorrer dos autos, 02 (duas) penhoras realizadas nas contas do executado conforme é possível verificar em ID nº 48250833, Pág. 8 e ID 56189706, sendo certo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). 4. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, REJITO a exceção de pré-executividade nos termos acima. 5. INTIME-SE o autor para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dia, requerendo o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. CUMPRA-SE. Mirassol D’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

31/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO ARANTES NETO em 03/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRF S.A. em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRF S.A. em 05/05/2025 23:59

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(31)