Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-84.2018.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-84.2018.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RESCISÃO – SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO ADCT – PRECEDENTES DO STF E STJ – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ENTE PÚBLICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao ônus da dialeticidade quando a parte apelante impugna as razões de decidir, com a indicação, de forma clara e coesa, das razões recursais e o pedido de reforma da sentença. 2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT é estendida às servidoras contratadas temporariamente. 3. O direito à garantia provisória de emprego à servidora gestante independe de comunicação prévia do estado de gravidez ao órgão estatal competente, qualificando-se como inderrogável a partir da confirmação objetiva da gestação. 4. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3°, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 5. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA em 21/01/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA em 06/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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