Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59
09/10/2025, 02:10
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/10/2025, 02:00
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2025, 03:34
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2025, 03:00
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2025, 01:19
Conclusos para decisão
25/09/2025, 17:56
Ato ordinatório praticado
25/09/2025, 17:55
Juntada de Petição de petição
19/09/2025, 12:57
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 14:35
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 14:29
Documentos
Despacho
•31/03/2026, 13:16
Ato Ordinatório
•21/08/2025, 14:28
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/10/2025, 02:00
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2025, 03:34
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2025, 03:00
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2025, 01:19
Conclusos para decisão
25/09/2025, 17:56
Ato ordinatório praticado
25/09/2025, 17:55
Juntada de Petição de petição
19/09/2025, 12:57
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 14:35
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 14:29
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 14:28
Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025, 15:46
Juntada de Petição de petição
29/03/2025, 15:35
Conclusos para julgamento
07/03/2025, 10:29
Ato ordinatório praticado
07/03/2025, 10:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59
06/03/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos
26/02/2025, 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025, 17:36
Conclusos para decisão
14/01/2025, 13:43
Ato ordinatório praticado
14/01/2025, 13:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59
17/12/2024, 02:09
Expedição de Outros documentos
25/10/2024, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024, 14:28
Conclusos para decisão
27/08/2024, 18:39
Juntada de Petição de pedido de suspensão
27/08/2024, 18:39
Juntada de Petição de recurso de sentença
27/08/2024, 18:21
Ato ordinatório praticado
03/04/2024, 16:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024, 03:14
Juntada de Petição de petição
31/01/2024, 07:53
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 05:18
Publicado Intimação em 27/11/2023.
27/11/2023, 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023, 08:52
Expedição de Outros documentos
23/11/2023, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023, 16:52
Expedição de Outros documentos
23/11/2023, 16:52
Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 16:50
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de recurso especial
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de decisão
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:59
Juntada de contrarrazões
22/11/2023, 18:59
Juntada de decisão
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:59
Juntada de agravo interno
22/11/2023, 18:59
Juntada de agravo ao stj
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:59
Juntada de contrarrazões
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de agravo ao stj
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de decisão
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/11/2023, 18:59
Devolvidos os autos
22/11/2023, 18:59
Juntada de preparo recursal / custas isentos
22/11/2023, 18:59
Juntada de despacho
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de ementa
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de embargos de declaração
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:59
Juntada de contrarrazões
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de comunicações
22/11/2023, 18:59
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:59
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:59
Juntada de ementa
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:59
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:58
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:58
Juntada de embargos de declaração
22/11/2023, 18:58
Juntada de intimação
22/11/2023, 18:58
Juntada de petição
22/11/2023, 18:58
Juntada de despacho
22/11/2023, 18:58
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:58
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:58
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:58
Juntada de intimação de pauta
22/11/2023, 18:58
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:58
Juntada de acórdão
22/11/2023, 18:58
Juntada de certidão
22/11/2023, 18:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TERMO INICIAL – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO– ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.733/SC (TEMA Nº 163), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a implantação do Sistema de Precedentes no ordenamento processual brasileiro (Lei nº 11.672/2008) e estando o processo representativo de controvérsia devidamente julgado, aos demais processos com idêntica matéria de direito que coincidir com a orientação do STJ, serão negado o seguimento (artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC). 2. “(...) o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, (...)” – data do lançamento do ofício (20/12/2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
26/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2021, 17:55
Recebidos os autos
28/01/2021, 17:16
Ato ordinatório praticado
28/01/2021, 15:14
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 16:29
Expedição de documento (Certidao)
04/12/2020, 02:22
Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/12/2020, 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/11/2020, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/11/2020, 01:30
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/11/2020, 02:04
Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/11/2020, 01:19
Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)
03/11/2020, 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/09/2020, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/09/2020, 02:03
Remessa (Remessa)
17/09/2020, 02:34
Remessa (Remessa)
15/09/2020, 02:18
Recebimento (Vindos Gabinete)
10/09/2020, 01:40
de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)
08/09/2020, 03:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2020, 02:12
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
03/09/2020, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2020, 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/06/2020, 02:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/06/2020, 01:17
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2019, 01:13
Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2019, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2019, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2019, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2019, 02:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/07/2019, 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2019, 02:17
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
15/05/2019, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2019, 02:20
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
15/05/2019, 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/02/2019, 02:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/01/2019, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2018, 01:14
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
12/07/2018, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/03/2018, 01:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/12/2017, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2017, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017, 01:17
Petição (Juntada de Peticao)
21/08/2017, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2017, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2017, 01:14
Expedição de documento (Certidao)
14/07/2017, 01:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/05/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/05/2017, 01:23
Expedição de documento (Certidao)
08/05/2017, 01:53
Expedição de documento (Edital Expedido)
08/05/2017, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2017, 01:33
Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2017, 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/02/2017, 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/01/2017, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2017, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2016, 02:32
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
15/01/2016, 01:54
Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/11/2015, 01:48
Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/11/2015, 01:15
Juntada (Juntada de Oficio)
30/01/2015, 02:04
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
19/09/2014, 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/09/2014, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2014, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2014, 01:44
Juntada (Juntada de Oficio)
01/07/2014, 02:28
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
18/06/2014, 02:23
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/06/2014, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/06/2014, 00:14
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/06/2014, 02:35
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/06/2014, 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/06/2014, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2014, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2014, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2014, 02:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/03/2014, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/03/2014, 01:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/03/2014, 01:56
Juntada (Juntada de Oficio)
17/03/2014, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2014, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2013, 01:46
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/11/2013, 02:28
Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/11/2013, 02:44
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
01/10/2013, 02:07
Expedição de documento (Mandado Expedido)
01/10/2013, 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/09/2013, 01:16
Juntada (Juntada de AR)
17/09/2013, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2013, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2013, 02:08
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/04/2013, 01:59
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/04/2013, 01:58
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/04/2013, 01:53
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/03/2013, 02:04
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/03/2013, 02:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/02/2013, 02:39
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/02/2013, 01:24
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/02/2013, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2013, 01:46
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
07/02/2013, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2013, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2013, 01:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/01/2013, 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/01/2013, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)