Execução Fiscal 0003126-42.2010.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2010

Valor da Causa

R$ 47.705.589,36

Órgão julgador

1ª Vara de Canarana

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:08

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:51

Conclusos para despacho

25/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:27

Decorrido prazo de FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:31

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA Processo n. 0003126-42.2010.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a AMBAS AS PARTES para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:35

Todas as movimentações(249)

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:08

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 13:51

Acórdão

•29/06/2023, 16:35

11/09/2023, 13:51

Conclusos para despacho

25/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:27

Decorrido prazo de FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:31

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA Processo n. 0003126-42.2010.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a AMBAS AS PARTES para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:35

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/07/2023, 15:20

Juntada de despacho

21/07/2023, 15:20

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 15:20

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:20

Juntada de acórdão

21/07/2023, 15:20

Juntada de acórdão

21/07/2023, 15:20

Juntada de acórdão

21/07/2023, 15:20

Juntada de petição

21/07/2023, 15:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 15:20

Devolvidos os autos

21/07/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 4. Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2022, 10:09

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO ROCHA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO FRANCO FRANCA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MAGALHAES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:29

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:30

Declarada decadência ou prescrição

19/07/2022, 12:48

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:47

Conclusos para despacho

09/07/2021, 22:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

10/06/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 13:22

Recebidos os autos

09/06/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2021, 00:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

10/03/2021, 00:28

Juntada (Juntada)

08/03/2021, 02:28

Juntada (Juntada)

08/03/2021, 02:20

Juntada (Juntada)

08/03/2021, 02:10

Remessa (Remessa)

08/03/2021, 01:52

Juntada (Juntada)

03/03/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2021, 02:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/02/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/02/2021, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2021, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2021, 01:56

Remessa (Remessa)

25/07/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

14/07/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/07/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2017, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2017, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2017, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2017, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2016, 01:58

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/06/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2015, 00:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/06/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2014, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2014, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2014, 01:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/06/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/06/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/03/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/03/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

17/03/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2014, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/03/2012, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/03/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/03/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2012, 02:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2012, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2012, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 01:40

Despacho (Despacho)

13/03/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/12/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/10/2010, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2010, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2010, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 02:23

Despacho (Despacho)

21/09/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/09/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2010, 01:01

Acórdão

•29/06/2023, 16:35

Acórdão

•29/06/2023, 16:10

Despacho

•14/02/2023, 15:14

Recurso de sentença

•27/07/2022, 12:27

Sentença

•19/07/2022, 12:48

Despacho

•25/05/2022, 14:47