Execução Fiscal 0006550-27.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2011

Valor da Causa

R$ 4.998,65

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 09:52

Recebidos os autos

31/07/2023, 09:52

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:52

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

31/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

31/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

31/07/2023, 09:20

Juntada de petição

31/07/2023, 09:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2023, 09:20

Devolvidos os autos

31/07/2023, 09:20

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 09:52

Recebidos os autos

31/07/2023, 09:52

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:52

Documentos

Acórdão

•26/06/2023, 08:52

Acórdão

•26/06/2023, 08:52

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

31/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

31/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

31/07/2023, 09:20

Juntada de petição

31/07/2023, 09:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2023, 09:20

Devolvidos os autos

31/07/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis". 2. Decorridos 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. 3. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 19 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2022, 12:10

Decorrido prazo de L C QUEIROZ SPINDOLA - ME em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:30

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de L C QUEIROZ SPINDOLA - ME em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/09/2022, 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição

17/08/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:02

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 08:51

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:55

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2022.

10/06/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2022, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/06/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

16/02/2018, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/02/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:25

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/01/2016, 02:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/01/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/06/2013, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

26/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

26/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2012, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/01/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

20/01/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2012, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/01/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/12/2011, 01:26

Acórdão

•24/06/2023, 15:31

Recurso de sentença

•01/09/2022, 08:40

Sentença

•17/08/2022, 17:02