Cumprimento de sentença 1002186-97.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002186-97.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002186-97.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paraná Banco S.A. contra a sentença de id. 117370631 aduzindo a necessidade de suprir omissão e esclarecer obscuridade. O embargante aduz, em suma, que o pronunciamento foi omisso com relação à modulação de efeitos do REsp n. 1.413.542/RS e obscuro quanto à incidência da porcentagem dos honorários sucumbenciais fixados (id. 117948683). O embargado, instado a se manifestar, defendeu, em síntese, que a parte tentou rediscutir a matéria, o que não é permitido no recurso aclaratório (id. 117994093). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e “A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). A embargante, na realidade, deseja se insurgir com relação ao entendimento adotado pelo juízo sem se utilizar da via recursal adequada, uma vez que os embargos de declaração se prestam somente a aclarar ou complementar os pronunciamentos quando presentes os vícios previstos em Lei, não a rediscutir a matéria apreciada pelo julgador. Aliás, ressalto que, apresentadas as aduções pelas partes, cabe ao julgador aplicar o direito independentemente das normas e entendimentos invocados pelas litigantes, afinal, o juiz conhece o direito (iura novit curia) e sua atuação é conceituada pelo brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o direito). Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – OMISSÃO PARCIAL – ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR ANALISADA E REJEITADA – MÉRITO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS OPOSTOS PELO ESCRITÓRIO NOVACZYK ADVOGADOS ASSOCIADOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO – EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. REJEITADOS. 1 - Não se pode perder de vista que o julgador deve solucionar a demanda aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes, atendo-se ao material fático existente nos autos. Assim diz o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito), também referido pelo aforismo latino da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos, que lhe darei o direito). Preliminar de inovação recursal analisada e rejeitada. 2 – Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC no tocante ao mérito da causa, que reconheceu o direito parcial à cobrança de honorários contratuais, conforme o ajuste firmado, não há razão para o acolhimento dos Aclaratórios. (TJMT, N.U 1001243-07.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). As partes possuem o direito de insurgirem com relação à aplicação do direito pelo julgador, porém existe via adequada para tanto, não a sendo a oposição do recurso aclaratório. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantem-se incólume a sentença vergastada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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