Ação Civil de Improbidade Administrativa 0011557-07.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2014

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ONDANIR BORTOLINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT 13909·CPF·Representa: Réu

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

OAB/MT 1822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de distribuição de processos digitalizados

22/12/2025, 18:00

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de ZAID ARBID em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 11:08

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:46

Todas as movimentações(166)

Juntada de distribuição de processos digitalizados

22/12/2025, 18:00

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de ZAID ARBID em 13/09/2024 23:59

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 14:40

Acórdão

•15/08/2024, 16:41

14/09/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 11:08

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:46

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

21/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 19 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/09/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2017, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

04/09/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/08/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/08/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2017, 01:31

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

20/06/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/03/2017, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/12/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/12/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/12/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/12/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/11/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/11/2016, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/06/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/06/2016, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/04/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/04/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/03/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2016, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/02/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

23/02/2016, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

23/02/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/11/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/09/2015, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/09/2015, 02:32

Redistribuição (Redistribuicao)

03/09/2015, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/09/2015, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2015, 02:08

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

24/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/07/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/06/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2015, 02:41

Juntada (Juntada)

15/01/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/12/2014, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2014, 01:34

Juntada (Juntada)

05/12/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

05/12/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/11/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/10/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/10/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2014, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/10/2014, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2014, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2014, 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/10/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/2014, 02:39

Acórdão

•15/08/2024, 16:41

Decisão

•15/08/2024, 16:41

Acórdão

•15/08/2024, 16:41

Decisão

•25/07/2024, 17:01

Acórdão

•28/08/2023, 18:07

Acórdão

•28/08/2023, 18:07

Acórdão

•28/08/2023, 14:57