Execução Fiscal 1001362-63.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001362-63.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:28

Juntada de Certidão

04/07/2023, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de SIMONE SILVA SACRAMENTO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:45

Decorrido prazo de JOSE GIVANILDO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:45

Decorrido prazo de J. S. PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:45

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001362-63.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. S. PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - ME, SIMONE SILVA SACRAMENTO, JOSE GIVANILDO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra J. S. PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - ME, SIMONE SILVA SACRAMENTO e JOSÉ GIVANILDO DA SILVA. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. HOMOLOGO o pedido de renúncia ao prazo recursal. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 29 de maio de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:10

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 19:10

Decisão

•08/11/2022, 16:12

—

Partes do Processo(63)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SIMONE SILVA SACRAMENTO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GIVANILDO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. S. PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)