Apelação Cível 1002861-31.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 173.268,27

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Jaciara 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES

CPF

Autor

EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES

CPF

Autor

BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT 15401·CPF·Representa: Autor

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT 18850·CPF·Representa: Autor

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT 3056·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT 16308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES

CPF

Autor

EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES

CPF

Autor

BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO FILIAL CACERES RUA CORONEL JOSE DULCE N. 183 - CENTRO CACERES/MT

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S. A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

EXE

Terceiro

BRADESCO CARTAO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/02/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 19/02/2024

26/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:05

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

20/02/2024, 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/09/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:30

Decisão interlocutória

22/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/09/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:10

Juntada de Carta de ordem

21/08/2023, 18:05

Juntada de Carta de ordem

21/08/2023, 17:41

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

26/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/02/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 19/02/2024

26/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:05

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

20/02/2024, 14:05

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 16:19

Despacho

•15/08/2023, 13:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/09/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:30

Decisão interlocutória

22/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/09/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:10

Juntada de Carta de ordem

21/08/2023, 18:05

Juntada de Carta de ordem

21/08/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/08/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:43

Publicado Acórdão em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:43

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de certidão

21/06/2023, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:29

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/05/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 08:40

Conclusos para decisão

08/02/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 09:56

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:21

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:22

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 00:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:30

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:19

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/11/2022, 14:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

09/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 18:29

Publicado Acórdão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 00:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:13

Não conhecido o recurso de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME - CNPJ: 11.267.299/0001-61 (AGRAVANTE)

27/10/2022, 21:12

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/10/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:24

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 11:49

Juntada de Certidão

22/05/2022, 11:44

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 18:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

20/05/2022, 18:02

Juntada de Certidão

20/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:07

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:34

Recurso Especial não admitido

27/04/2022, 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 18:16

Conclusos para decisão

11/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 18:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Certidão

11/02/2022, 19:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/02/2022, 19:06

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/02/2022, 18:19

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:03

Decorrido prazo de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:03

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:51

Conhecido o recurso de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME - CNPJ: 11.267.299/0001-61 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2021, 15:30

Juntada de Petição de certidão

16/12/2021, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2021, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2021, 15:52

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 01:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2021, 01:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 18:16

Publicado Acórdão em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:31

Não conhecido o recurso de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME - CNPJ: 11.267.299/0001-61 (APELANTE)

25/11/2021, 14:17

Conhecido o recurso de EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES - CPF: 181.465.891-20 (APELANTE) e não-provido

25/11/2021, 14:17

Juntada de Petição de certidão

24/11/2021, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 17:20

Publicado Intimação de pauta em 22/11/2021.

23/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 21:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2021, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:26

Juntada de Petição de certidão

18/11/2021, 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 21:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/11/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:06

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2021.

10/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 16:25

Conclusos para julgamento

30/10/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:02

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 19:05

Juntada de Petição de certidão

20/10/2021, 22:49

Deliberado em Sessão - Retirado

20/10/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:19

Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.

15/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 22:37

Juntada de Petição de certidão

13/10/2021, 20:22

Deliberado em Sessão - Adiado

13/10/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 23:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2021.

01/10/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 20:06

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 01:34

Conclusos para decisão

15/09/2021, 06:51

Juntada de Certidão

14/09/2021, 21:10

Juntada de Certidão

14/09/2021, 21:08

Cancelada a movimentação processual

14/09/2021, 19:52

Juntada de Certidão

14/09/2021, 09:16

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:44

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 16:43

Acórdão

•07/07/2023, 17:42

Acórdão

•07/07/2023, 16:37

Despacho

•27/03/2023, 08:40

Decisão

•28/12/2022, 09:56

Decisão

•11/11/2022, 16:31

Acórdão

•31/10/2022, 15:13

Acórdão

•27/10/2022, 21:12

Decisão

•27/04/2022, 08:35

Acórdão

•16/12/2021, 15:51

Acórdão

•16/12/2021, 15:30

Acórdão

•25/11/2021, 14:31

Acórdão

•25/11/2021, 14:17

Despacho

•21/10/2021, 19:05

Todos os documentos(24)

Decisão

•22/09/2023, 16:19

Despacho

•15/08/2023, 13:58

Acórdão

•07/07/2023, 17:42

Acórdão

•07/07/2023, 16:37

Despacho

•27/03/2023, 08:40

Decisão

•28/12/2022, 09:56

Decisão

•11/11/2022, 16:31

Acórdão

•31/10/2022, 15:13

Acórdão

•27/10/2022, 21:12

Decisão

•27/04/2022, 08:35

Acórdão

•16/12/2021, 15:51

Acórdão

•16/12/2021, 15:30

Acórdão

•25/11/2021, 14:31

Acórdão

•25/11/2021, 14:17

Despacho

•21/10/2021, 19:05

Despacho

•19/09/2021, 01:34

Recurso de sentença

•03/05/2021, 18:51

Recurso de sentença

•27/04/2021, 19:26

Sentença

•30/03/2021, 18:04

Sentença

•16/12/2020, 18:09

Decisão

•09/11/2020, 18:43

Despacho

•09/10/2020, 11:48

Despacho

•08/10/2020, 14:16

Documento de comprovação

•07/10/2020, 17:37