Acordo de Não Persecução Penal 1004187-44.2022.8.11.0046 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1004187-44.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO INQUÉRITO POLICIAL (279) 1004187-44.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: DIOGO POMPERMAIER CANDIDO ADVOGADO DO(A) INDICIADO: GABRIEL HEITOR LINO XIMENES - MT31042/O DECISÃO Vistos. Considerando que o acordo firmado é suficiente e necessário para reprovação e prevenção do crime, bem como a expressa aceitação dos indiciados e de seus defensores, verificada a sua voluntariedade e legalidade, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 28-A, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e o investigado Diogo Pompermaier Candido, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a qual se torna parte integrante deste decisum para todos os efeitos legais. Fica ciente o beneficiário de que a extinção da punibilidade ficará condicionada ao cumprimento do acordo firmado, devendo este comprová-los nos autos, pois o descumprimento injustificado poderá ensejar o prosseguimento do feito com o oferecimento de denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento (art. 28-A, § 10, CPP). No mais, em que pese o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, da análise do caso, em vista dos princípios da celeridade e economia processual, entendo por desnecessária a distribuição de novo incidente processual visando tão somente a fiscalização do cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado nos autos, já que tal fim poderá ser atingido mediante a fiscalização do cumprimento diretamente neste feito. É necessário frisar que tal entendimento não gera nenhum prejuízo aos investigados, bem como não viola a regra de competência do Juízo das Execuções Penais disciplinada no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, na medida em que a 2ª Vara de Comodoro também possui competência para processar e julgar os feitos relativos às execuções penais, nos termos da Resolução n. 05/2005-OE. Pelo exposto, deixo de determinar a distribuição de novo incidente para tanto e, em consequência, mantenho neste feito a fiscalização do cumprimento do acordo de não persecução penal firmado, ressaltando que, enquanto cumprido ou não rescindido, o curso do prazo prescricional encontra-se suspenso (art. 116, IV, CP). Em sendo o caso, o que deverá ser certificado, proceda-se a serventia com o necessário para a destinação de eventuais valores pagos pelos investigados à título de prestação pecuniária ou de perdimento da fiança em prol da Conta Única do Juízo, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, nos termos da Resolução n. 154/2012-CNJ, os quais são vinculados em procedimento em trâmite perante a Diretoria de Foro da Comarca de Comodoro sob o n. 1001823-36.2021.8.11.0046. Saliente-se aos investigados que, em caso de dúvida, poderão informar-se com a serventia deste juízo, com seu advogado ou, não tendo condições de contratar um, com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, podendo se encaminhar ao referido órgão, localizado à Rua Rio Grande do Sul, n. 643 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Comodoro/MT, telefone: (65) 99963-4454. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de DIOGO POMPERMAIER CANDIDO em 26/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)