Procedimento Comum Cível 1010048-85.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010048-85.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010048-85.2018.8.11.0002.. REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): LARA INFORMATICA LTDA - ME, VERA LUCIA LARA Vistos... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais proposta por LARA INFORMATICA LTDA - ME em desfavor do BANCO BRADESCO SA. Em face do que consta no Id. n. 36617706, em que a autora requer a desistência do feito depois de formada a relação processual, e considerando que o réu não se opõe ao pedido, desde que seja aplicado art. 90 CPC, bem como a litigância de má-fé. DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, em que a parte, teve sua conta bloqueada sem qualquer justificativa. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas demonstram a fraude e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Tais circunstâncias, ao que tenho visto frequentemente, também ocorrem por ter a parte conhecimento de que, em diversos casos, a empresa apresenta no prazo da defesa toda a documentação a comprovar os fatos e logo em seguida a autora pede desistência, brincando com a Justiça como uma verdadeira roleta russa. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do NCPC, devendo ser, portanto, apenada. Assim HOMOLOGO A DESISTÊNCIA POR SENTENÇA e DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Feito sem custas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Por ter dado azo à desistência do processo depois do ato citatório, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 90, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do NCPC. Ainda, condeno a autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Decorrido o prazo recursal arquivem-se com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de VERA LUCIA LARA em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA LARA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA INFORMATICA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA INFORMATICA LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Todas as movimentações(91)