Procedimento Comum Cível 1038541-18.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

Advogados / Representantes

WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT 23292·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

OAB/MT 14225·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:00

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:25

Conclusos para decisão

07/06/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2023, 15:40

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 16:26

Recurso de sentença

•13/07/2023, 15:10

23/09/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:00

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:25

Conclusos para decisão

07/06/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038541-18.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA, AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA Vistos. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente com pedido de devolução do prazo do termo de acordo celebrado onerosamente ajuizada por AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA (Matriz e Filial) contra o ESTADO DE MATO GROSSO com pedido liminar para: (...) Ante o exposto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas requerentes, para determinar o seu reenquadramento no Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC, bem como torno definitiva a tutela de urgência concedida no id. 24120267. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida a restituir o valor das custas e taxas judiciárias adiantadas pela parte requerente, bem como condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ao reexame necessário. Logo, havendo ou não a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Inteiro teor da sentença anexo) FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:49

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

10/04/2023, 14:41

Conclusos para decisão

29/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 08:31

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/05/2022, 15:35

Juntada de comunicação entre instâncias

31/03/2022, 16:00

Conclusos para decisão

01/12/2020, 06:56

Juntada de Petição de parecer

23/11/2020, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2020 23:59.

14/11/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 12:09

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:57

Conclusos para decisão

03/02/2020, 08:52

Juntada de Ofício

03/02/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:09

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

10/01/2020, 09:49

Juntada de Petição de diligência

10/01/2020, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 17:37

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2020, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 12:33

Conclusos para decisão

13/11/2019, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 13:00

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 04:38

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 04:38

Publicado Intimação em 24/09/2019.

25/09/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 16:20

Conclusos para decisão

03/09/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 14:13

Sentença

•30/05/2023, 14:49

Documento de comprovação

•30/05/2022, 13:43

Decisão

•10/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 12:47

Documento de Identificação

•25/08/2020, 12:09

Despacho

•13/08/2020, 16:38

Documento de comprovação

•03/02/2020, 08:49

Decisão

•08/01/2020, 16:41

Documento de comprovação

•07/01/2020, 13:21

Documento de comprovação

•07/01/2020, 12:33

Outros documentos

•05/11/2019, 15:50

Documento de comprovação

•04/11/2019, 13:00

Decisão

•19/09/2019, 18:24