Apelação / Remessa Necessária 1043465-72.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO FURTUNATO JACOBS

OAB/MT 22021·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT 26211·CPF·Representa: Autor

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

OAB/MT 21310·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WILLIAN BATISTA

OAB/MT 19793·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/08/2023, 15:22

Baixa Definitiva

17/08/2023, 15:22

Transitado em Julgado em 10/08/2023

17/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 10:06

Conclusos para decisão

30/06/2023, 07:42

Juntada de Petição de resposta

29/06/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:00

Publicado Acórdão em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 06:30

Conhecido o recurso de PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 15.721.927/0001-98 (APELANTE) e provido

24/06/2023, 15:12

Sentença confirmada em parte

24/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 14:55

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/08/2023, 15:22

Baixa Definitiva

17/08/2023, 15:22

Transitado em Julgado em 10/08/2023

17/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA em 19/07/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 10:06

Acórdão

•26/06/2023, 06:30

20/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 10:06

Conclusos para decisão

30/06/2023, 07:42

Juntada de Petição de resposta

29/06/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:00

Publicado Acórdão em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 06:30

Conhecido o recurso de PPER FRETES E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 15.721.927/0001-98 (APELANTE) e provido

24/06/2023, 15:12

Sentença confirmada em parte

24/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:29

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 18:22

Conclusos para decisão

04/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de resposta

04/11/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 18:35

Juntada de Certidão

27/10/2022, 18:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/10/2022, 18:30

Recebidos os autos

26/10/2022, 16:36

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 16:35

Acórdão

•26/06/2023, 06:30

Acórdão

•24/06/2023, 15:12

Sentença

•25/03/2022, 13:47

Recurso de sentença

•07/12/2021, 18:04

Sentença

•08/11/2021, 16:21

Despacho

•23/09/2021, 14:23

Decisão

•15/07/2020, 11:40