Execução de Título Extrajudicial 0010191-64.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010191-64.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010191-64.2013.8.11.0003 Vistos, etc. IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Sentença” em desfavor de D+ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA – ME e PAULO LUCIANO DA COSTA, já devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada ‘teimosinha’, conforme petitórios de (ID 83460310, fl.27 e; ID 92850925 a ID 92850932), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Primeiramente, ao realizar a inclusão dos dados da executada D+ Comércio de Armarinhos Ltda – ME – CNPJ/MF sob nº11.697.269/0001-95, junto ao sistema “Sisbajud”, fora constatado que a parte executada não possui vínculo com as instituições financeiras, razão pela qual não fora possível efetuar a penhora on-line junto ao aludido sistema, conforme certidão de impossibilidade em anexo. Considerando os termos do petitório de (ID 83460310, fl.27 e; ID 92850925 a ID 92850932), e em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em indeferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, no valor de R$189.389,31 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), eis que impossível, no concernente à referida executada (D+ Comércio de Armarinhos Ltda – ME – CNPJ/MF sob nº11.697.269/0001-95). Noutro trilho, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos dos petitórios de (ID 83460310, fl.27 e; ID 92850925 a ID 92850932), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada Paulo Luciano da Costa, no valor de R$189.389,31 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010191-64.2013.8.11.0003 Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de D+ COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO LUCIANO DA COSTA em 19/11/2025 23:59

Publicado Despacho em 29/10/2025.

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