Procedimento Comum Cível 0015885-60.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2014

Valor da Causa

R$ 4.477,76

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2023, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

06/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 22/09/2023

06/10/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 11:32

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

04/09/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/08/2023, 15:09

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

05/12/2023, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

06/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 22/09/2023

06/10/2023, 14:49

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:55

Acórdão

•27/06/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 11:32

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

04/09/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/08/2023, 15:09

Juntada de vista ao mp

21/08/2023, 15:09

Juntada de petição

21/08/2023, 15:09

Juntada de despacho

21/08/2023, 15:09

Juntada de intimação

21/08/2023, 15:09

Juntada de contrarrazões

21/08/2023, 15:09

Juntada de despacho

21/08/2023, 15:09

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:09

Juntada de despacho

21/08/2023, 15:09

Juntada de vista ao mp

21/08/2023, 15:09

Juntada de petição

21/08/2023, 15:09

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 15:09

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 15:08

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:08

Juntada de acórdão

21/08/2023, 15:08

Juntada de acórdão

21/08/2023, 15:08

Juntada de acórdão

21/08/2023, 15:08

Juntada de petição

21/08/2023, 15:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/08/2023, 15:08

Devolvidos os autos

21/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DISTRIBUIDOR DE PAPEL – IMUNIDADE – ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “d” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença recorrida, ora em reexame, considerou a necessidade de concessão parcial da segurança, conquanto a imunidade tributária atribuída a livros, jornais e periódicos prevista no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal, visando a proteção de direitos fundamentais decorrente de tais atividades, como a livre manifestação de pensamento, a atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação. 2. Assim, restando evidente que a empresa Apelada atua no ramo de distribuição de papel, à medida que se impõe é o reconhecimento de sua imunidade tributária, demonstrando o acerto do Juízo “a quo”, ao conceder a ordem vindicada. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:13

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 17:59

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:43

Publicado Intimação em 01/02/2022.

02/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 06:04

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 08:55

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:47

Recebidos os autos

13/09/2021, 14:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 09:26

Juntada de Petição de expediente

30/07/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:11

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:27

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/09/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2018, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2018, 01:07

Segurança (Com Resolucao do Merito->Concessao->Seguranca)

25/01/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/01/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/08/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/06/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

23/05/2014, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2014, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2014, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/05/2014, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 01:02

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

22/04/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/04/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:41

Acórdão

•27/06/2023, 17:52

Acórdão

•27/06/2023, 17:12

Despacho

•28/03/2023, 13:51

Despacho

•06/02/2023, 10:30

Despacho

•08/09/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:08