Execução de Título Extrajudicial 1000723-96.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000723-96.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000723-96.2023.8.11.0039.. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Aqui se tem ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade/ilegalidade contratual, repetição de indébito e compensação por dano extrapatrimonial (moral), com pedido de tutela de urgência, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor e sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A parte autora, na petição inicial, ter contatado a parte requerida com o intuito de abrir uma conta salário benefício para percepção de seu benefício previdenciário, por não haver custeio mensal. Relatou que a parte requerida se valeu de sua vulnerabilidade, porquanto tratar-se de pessoa idosa, e fez a abertura de conta corrente, com encargos e tarifas mensais. Além disso, a parte autora declarou que foi surpreendida com a existência de descontos mensais por supostas dívidas que não contraiu, oriundas dos serviços quem indicam ser prestados pela parte requerida: Cesta Bradesco Expresso, etc. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial (desempregado), Citação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA LUCIA DE CANDIO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora, apesar de ter apresentado comprovante de ter apresentado extratos de seu benefício previdenciário que demonstram os descontos mensais realizados pela parte requerida, não colecionou nos autos qualquer indício de que as cobranças sejam indevidas, tampouco indício da inexistência de relação jurídica com a parte requerida. Assim, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, ausente os requisitos próprio dessa fase de cognição sumária, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise. 3. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Na hipótese dos autos, verifica-se que se trata de relação de consumo e indícios do direito da autora. Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – e objetivos (produto e serviço) –art. 3º, §§ 1º e 2º, dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, tem como possível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. Essa tem fundamento na necessidade de estabelecer o equilíbrio da relação jurídica entre as partes no processo civil, motivo pelo qual não há alegar inobservância ao princípio da isonomia entre essas, pois tem o consumidor o direito à facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos e necessário. Nesse contexto, além da verossimilhança das alegações, constata-se a patente hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, que deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, tendo em vista que a requerida, enquanto prestadora de serviços e considerável porte, que atende a todo o país, pode-se concluir que tenha experiência na sua área de mercado e poderá apresentar eventuais documentos que atestem a correta prestação de serviços ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à requerida o ônus de provar a improcedência do direito dos autores ou que mais entender cabível. 4. Da audiência de conciliação e citação Designe-se audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do CPC, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência (Provimento n. 15/2020, do TJMT), e presidida pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca. Na ausência de meios de informações para contar a parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar eventuais meios de contato (telefone ou E-mail, visando a intimação da parte requerida para o ato processual virtual e/ou a citação), no prazo de 5 dias, ou manifestar o que entender cabível. Após, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada. Proceda-se a Secretaria Judicial ou CEJUSC os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação/mediação da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem. Consigne-se que, em não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência, a fim de evitar os efeitos da revelia e julgamento antecipado do mérito, nos termos do Enunciado n. 11 da Súmula da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grasso). O para impugnação à contestação e os documentos nela acostado é de 5 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, nos termos do Enunciado n. 12 da Súmula da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Frise-se que “a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” e “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso”, nos termos dos Enunciados n. 38 e 13 do FONAJE, este com nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. Atente-se que, na intimação por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes, nos termos do artigo 911 da CNGC–Judicial. Em atenção aos termos do artigo 917 e ss. da CNGC - Judicial, a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de forma eletrônica. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em MÃO PRÓPRIA (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço, conforme artigo 909 da CNGC–Judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000723-96.2023.8.11.0039.. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Aqui se tem ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade/ilegalidade contratual, repetição de indébito e compensação por dano extrapatrimonial (moral), com pedido de tutela de urgência, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor e sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A parte autora, na petição inicial, ter contatado a parte requerida com o intuito de abrir uma conta salário benefício para percepção de seu benefício previdenciário, por não haver custeio mensal. Relatou que a parte requerida se valeu de sua vulnerabilidade, porquanto tratar-se de pessoa idosa, e fez a abertura de conta corrente, com encargos e tarifas mensais. Além disso, a parte autora declarou que foi surpreendida com a existência de descontos mensais por supostas dívidas que não contraiu, oriundas dos serviços quem indicam ser prestados pela parte requerida: Cesta Bradesco Expresso, etc. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial (desempregado), Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA LUCIA DE CANDIO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora, apesar de ter apresentado comprovante de ter apresentado extratos de seu benefício previdenciário que demonstram os descontos mensais realizados pela parte requerida, não colecionou nos autos qualquer indício de que as cobranças sejam indevidas, tampouco indício da inexistência de relação jurídica com a parte requerida. Assim, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, ausente os requisitos próprio dessa fase de cognição sumária, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise. 3. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Na hipótese dos autos, verifica-se que se trata de relação de consumo e indícios do direito da autora. Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – e objetivos (produto e serviço) –art. 3º, §§ 1º e 2º, dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, tem como possível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. Essa tem fundamento na necessidade de estabelecer o equilíbrio da relação jurídica entre as partes no processo civil, motivo pelo qual não há alegar inobservância ao princípio da isonomia entre essas, pois tem o consumidor o direito à facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos e necessário. Nesse contexto, além da verossimilhança das alegações, constata-se a patente hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, que deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, tendo em vista que a requerida, enquanto prestadora de serviços e considerável porte, que atende a todo o país, pode-se concluir que tenha experiência na sua área de mercado e poderá apresentar eventuais documentos que atestem a correta prestação de serviços ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à requerida o ônus de provar a improcedência do direito dos autores ou que mais entender cabível. 4. Da audiência de conciliação e citação Designe-se audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do CPC, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência (Provimento n. 15/2020, do TJMT), e presidida pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca. Na ausência de meios de informações para contar a parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar eventuais meios de contato (telefone ou E-mail, visando a intimação da parte requerida para o ato processual virtual e/ou a citação), no prazo de 5 dias, ou manifestar o que entender cabível. Após, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada. Proceda-se a Secretaria Judicial ou CEJUSC os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação/mediação da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem. Consigne-se que, em não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência, a fim de evitar os efeitos da revelia e julgamento antecipado do mérito, nos termos do Enunciado n. 11 da Súmula da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grasso). O para impugnação à contestação e os documentos nela acostado é de 5 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, nos termos do Enunciado n. 12 da Súmula da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Frise-se que “a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” e “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso”, nos termos dos Enunciados n. 38 e 13 do FONAJE, este com nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. Atente-se que, na intimação por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes, nos termos do artigo 911 da CNGC–Judicial. Em atenção aos termos do artigo 917 e ss. da CNGC - Judicial, a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de forma eletrônica. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em MÃO PRÓPRIA (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço, conforme artigo 909 da CNGC–Judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(112)