Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000863-48.2012.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000863-48.2012.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000863-48.2012.8.11.0035.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ABADIA DE BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS REQUERENTE: FERNANDO FRAGA DE CARVALHO DECISÃO Retifique-se o registro do feito, para que passe a constar como cumprimento de sentença. Acolho o pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Intimação - INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima referido, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC), sem prejuízo de expedição, desde logo, de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Não havendo cumprimento voluntário, o que deverá ser CERTIFICADO, caso a parte não seja assistida por advogado, proceda o Sr. Contador Judicial à atualização do débito, com a incidência da multa acima referida, OU, caso a parte exequente possua advogado constituído, INTIME-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Ainda para a hipótese de ausência de cumprimento voluntário, e desde que expressamente assim requerido, fica desde logo deferida a expedição de certidão em favor da parte credora, na forma do art. 517, §2º, do CPC, para fins de protesto. Nesse caso, o valor considerado será aquele calculado na forma do item anterior, devendo ser providenciada a certidão preliminarmente à conclusão. Após, RETORNEM os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados pela parte exequente. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ABADIA DE BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO FRAGA DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(16)