Procedimento Comum Cível 1002617-05.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.883,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 10:38

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:05

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:02

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 10:38

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:05

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 14:18

Processo Desarquivado

09/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de laudo pericial

09/04/2026, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 17:59

Arquivado Provisoriamente

06/04/2026, 17:47

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:39

Juntada de Alvará

01/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 04:26

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de outros documentos

20/02/2026, 16:19

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/12/2025, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 10:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 15:53

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:24

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 21:58

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 16:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

29/05/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:42

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 10:59

Nomeado perito

15/05/2025, 10:59

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:49

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:38

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002617-05.2019.8.11.0086.. Vistos, etc. Por decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, foi reconhecida a incompetência daquele juízo para apreciar e julgar esta causa, ante a necessidade de produção de prova pericial e determinada a remessa dos autos a este Juízo. Nesse passo, de acordo com o § 2º, do artigo 113 do CPC, somente os atos decisórios serão nulos, de modo que ratifico todos os atos não decisórios praticados pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2023, 14:35

Conclusos para decisão

30/06/2023, 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/06/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 19/06/2023

30/06/2023, 18:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 16:29

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002617-05.2019.8.11.0086.. REQUERENTE: RITA DE CASSIA MARQUES BERTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Processo: 1002617-05.2019.8.11.0086 Vistos etc., Processo: 1002617-05.2019.8.11.0086 Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em desfavor de MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, sob o argumente de que durante o exercício do cargo de merendeira – 40h semanais, matrícula 1875, foi acometida por doença ocupacional. Em análise dos autos, verifico que a Reclamada requereu a realização de perícia Médica e de Insalubridade (Id. 36190153), sendo o pedido reiterado em sede de audiência de instrução (Id. 95611464). Considerando que a controvérsia reside em analisar a responsabilidade do município diante da alegada doença ocupacional, verifico que é imprescindível a realização de perícia para o deslinde do feito. Diante do Exposto, tendo em vista a complexidade da causa em razão da necessidade de perícia, OPINO pelo DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda em face da VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA MUTUM, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/05/2023, 15:51

Juntada de Projeto de sentença

30/05/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 17:46

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/12/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:39

Juntada de Termo de audiência

20/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 14:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:56

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:54

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 09:38

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:58

Audiência de Instrução designada para 20/09/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.

06/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 17:39

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:06

Processo Desarquivado

06/09/2022, 17:06

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 09:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/08/2022, 11:23

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 04:37

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2021, 15:30

Conclusos para despacho

24/02/2021, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 02/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 16:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:32

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 13:05

Publicado Decisão em 10/07/2020.

10/07/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 01:25

Declarada incompetência

08/07/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:07

Conclusos para decisão

25/05/2020, 14:41

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 06:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/05/2020, 14:04

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020

03/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 02/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:37

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES BERTO em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:29

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 16:37

Publicado Despacho em 09/12/2019.

11/12/2019, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 17:32

Conclusos para decisão

29/10/2019, 17:50

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 17:50

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:49

Decisão

•15/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:42

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:07

Decisão

•12/02/2026, 14:41

Decisão

•12/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:38

Decisão

•14/10/2025, 15:59

Decisão

•14/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:58

Todos os documentos(30)

Decisão

•15/04/2026, 14:49

Decisão

•15/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:42

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:07

Decisão

•12/02/2026, 14:41

Decisão

•12/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:38

Decisão

•14/10/2025, 15:59

Decisão

•14/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:58

Decisão

•15/05/2025, 10:59

Decisão

•15/05/2025, 10:59

Despacho

•08/02/2024, 13:49

Despacho

•08/02/2024, 13:49

Despacho

•05/07/2023, 09:45

Sentença

•30/05/2023, 15:51

Despacho

•05/12/2022, 17:46

Despacho

•30/11/2022, 17:39

Decisão

•06/09/2022, 17:39

Despacho

•05/09/2022, 09:07

Decisão

•11/03/2021, 15:30

Despacho

•03/08/2020, 16:33

Decisão

•08/07/2020, 17:07

Despacho

•05/12/2019, 17:32

Outros documentos

•29/10/2019, 17:50