Cumprimento de sentença 1001460-60.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001460-60.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001460-60.2016.8.11.0002.. REU: LUCAS ZARUR BERNARDO AUTOR(A): MARIA TEREZA DA SILVA CRUZ, BRUNA KAROLINE DOS SANTOS SILVA PROCURADOR: BRUNA KAROLINE DOS SANTOS SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA TEREZA DA SILVA CRUZ, BRUNA KAROLINE DOS SANTOS SILVA e B. DA S.C, rep. por Bruna KAROLINE DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de LUCAS ZARUR BERNARDO, que, em síntese, informam e pleiteiam o seguinte: Alegam ser genitora, convivente e filha, respectivamente, de Roberto Gomes da Cruz, que veio a óbito em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 29.04.2016. Dizem que o réu, alcoolizado, conduzia seu veículo e não respeitou o sinal de “pare” em uma via preferencial, causando a colisão com a motocicleta da vítima, resultando no óbito. Apontam que o Sr. Roberto trabalhava como auxiliar de entrega de água na empresa Buriti, auferindo renda mensal de R$ 880,00, que era utilizado para manter sua família – a filha e coautora com 11 (onze) meses de idade – além de ajudar os genitores. Requerem a condenação do réu ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais e pensão mensal vitalícia de R$ 880,00, contada do evento danoso até 17.09.2054, quando o e cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Juntam os documentos de Id. 1685524. Termos de audiência de conciliação nos Id’s 4154291, 5006552, 21142217 e 29012322. Não sendo o réu localizado mesmo após busca de endereço, foi citado por edital, e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (Id. 33686444), ofertou a contestação de Id. 33977766 por negativa geral, requerendo a concessão da assistência beneficiária gratuita. Impugnação no Id. 34142560 e manifestação do MP no Id. 58170478, pedindo pela procedência dos pedidos inaugurais, vindo-me os autos conclusos para julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessárias outras provas além das que constam nos autos. Versa o feito sobre indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente automobilístico, alegando as autoras que o réu, ao conduzir veículo sob efeito de álcool, invadiu a via preferencial, colidindo com a motocicleta guiada por Roberto Gomes da Cruz, que veio a óbito em razão dos ferimentos. DOS FATOS DANOSOS, DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais cabe à parte lesada a prova do dano, ponto inicial para análise da culpa e eventual nexo de causalidade. Em que pese as autoras não terem trazido aos autos cópia da sentença na Ação Penal, em pesquisa no sistema Apolo verifiquei o reconhecimento a autoria, materialidade e letalidade das lesões corporais sofridas pela vítima em decorrência do acidente automobilístico causado pelo réu, conforme trecho da r. sentença criminal proferida em 18.01.2018 nos autos n.º 10700-90.2016.8.11.0002, que tramitaram na 5ª Vara Criminal desta Comarca, verbis: “É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO Encerrada a instrução processual, pretende o órgão do Ministério Público a condenação do acusado nas penas do art. 302, §1º, inciso III e §2º, da Lei nº 9.503/97, sob a alegação de que ficou comprovado que, por volta das 07h00, do dia 29/03/2013, no cruzamento da Rua Santo Inácio com Rua Bom Jesus, bairro Jardim Potiguar, nesta cidade, ele deu causa ao acidente de trânsito que vitimou Roberto Gomes da Cruz. A materialidade delitiva ficou positivada pelos Boletins de Ocorrência (fl. 18/18-v e 29/31) e Certidão de Óbito (fl. 24). A autoria imputada ao acusado, igualmente, é certa e cristalina diante de sua confissão policial e judicial. Confirmada a materialidade e autoria imputada ao acusado, verifico que a qualificadora prevista no inciso III, do §1º, do art. 302, da Lei nº. 9.503/97, não ficou configurada no presente caso. Na verdade, referido dispositivo exige que o agente preste socorro à vítima quando possível fazê-lo sem risco pessoal, o que certamente não é o caso dos autos, uma vez que o réu também precisou de cuidados médicos e foi socorrido pelo SAMU. Verifico, por fim, que a qualificadora prevista no §2º, do mesmo artigo, que punia mais severamente quem cometia homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, foi revogada pela Lei nº. 13.281/16 e, assim, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não pode ser aplicada ao acusado. Afastadas as qualificadoras delineadas na inicial acusatória, verifico que a denúncia descreve outro fato punível (... e chegando no local, realizaram o teste de etilômetro em LUCAS, o qual resultou o valor de 0,42 mg/L, acima do permitido por lei... sic, fl. 06), de maneira que, conforme permite o art. 383 do Código de Processo Penal, passo a analisar o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei nº. 9.503/97. A materialidade delitiva ficou positivada pelo Boletim de Ocorrência (fl. 29/31) e Teste de Etilômetro (fl. 18), cujo resultado foi de 0,42 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, 40,00% (quarenta por cento) acima do permitido em Lei. A autoria imputada ao acusado, da mesma forma, é incontroversa diante da sua confissão policial e judicial, o que, de fato, restou confirmado pelas declarações dos Guardas Municipais ouvidos em Juízo. No caso vertente, todavia, a conduta de ter dirigido o veículo sob a influência de álcool anterior à prática do crime de homicídio culposo, delito de maior gravidade, fica absorvida por força do princípio da consunção, notadamente porque os crimes ocorreram no mesmo contexto fático. Este, aliás, tem sido o entendimento sufragado pela jurisprudência: TJ-SP - Apelação APL 00070926420118260286 SP 0007092-64.2011.8.26.0286 (TJ-SP) Data de publicação: 26/05/2015 Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS E REGIME PRISIONAL FIXADOS NOS MÍNIMOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA MULTA NO VALOR MÍNIMO E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. (negritei). TJ-MS - Apelação APL 00056182220148120002 MS 0005618-22.2014.8.12.0002 (TJ-MS) Data de publicação: 29/02/2016 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE FOI DECLARADO ABSORVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. De um modo geral, os crimes de trânsito são caracterizados por serem, em regra, infrações penais de perigo, assim consideradas aquelas que se consumam com a mera exposição do bem jurídico penalmente protegido a uma situação de perigo, seja de forma abstrata (não se exige a comprovação da produção da situação de perigo), seja de forma concreta (consuma-se com a efetiva comprovação da ocorrência da situação concreta de perigo). Uma das exceções recai sobre o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor que, embora seja delito de trânsito, é considerado crime de dano. 2. Com efeito, pelo princípio da consunção, deve prevalecer apenas a punição pelo crime de dano (homicídio culposo), que, pela sua amplitude e gravidade, absorve o crime de perigo (embriaguez ao volante), que, na linha de desdobramento natural do crime, passa a ser considerado meio para alcance do resultado mais grave. (negritei). TJ-SP - Apelação APL 00427915020118260405 SP 0042791-50.2011.8.26.0405 (TJ-SP) Data de publicação: 28/10/2015 Ementa: Homicídio e lesão corporal culposos decorrentes de acidente de trânsito. Sólidas provas de caráter material e da autoria. Declarações e depoimentos prestados em Juízo em consonância aos demais demonstrativos colhidos. Logo, condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada. Embriaguez ao volante. Absolvição. Crime de perigo que fora absorvido pelos sobreditos delitos de dano. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte, portanto. (negritei). Em suma, a pretensão ministerial é PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar o acusado LUCAS ZARUR BERNARDO nas sanções do art. 302, “caput”, da Lei nº. 9.503/97, de maneira que PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado demonstrou culpabilidade normal ao tipo penal infringido. Quanto à sua conduta no meio social e personalidade, inexiste qualquer estudo pertinente, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal, não influenciando na fixação da pena. Assim, tendo como circunstâncias preponderantes a culpabilidade normal e consequências mínimas, pelo crime tipificado no art. 302, “caput”, da Lei nº 9.503/97, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. Registro, por oportuno, que deixei de aplicar a atenuante da confissão espontânea porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o acusado LUCAS ZARUR BERNARDO nas sanções do art. 302, “caput”, da Lei nº. 9.503/97, à pena de 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO a ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 04 (quatro) anos e atendendo, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme permite o art. 44, §2º, do referido Estatuto Penal, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no importe de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, cujo valor deverá ser destinado ao Núcleo de Execuções Penais (2ª Vara Criminal da Capital), ficando vinculado ao procedimento criminal código 452072, conforme ofício 35/2016-GMF, datado de 17/10/2016, e LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DECRETO, ainda, pelo mesmo período de 02 (DOIS) ANOS a suspensão da habilitação para o condenado LUCAS ZARUR BERNARDO dirigir veículo automotor. CONDENO o acusado, por fim, ao pagamento das custas processuais, notadamente porque foi defendido por Advogada particular, demonstrando ter condições financeiras para arcar com a despesa. Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo de pena, que deverá ser encaminhado à 2ª Vara Criminal da Capital. OFICIE-SE, também, ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAM, e ao órgão de Trânsito do Estado de Mato Grosso comunicando da suspensão da habilitação do condenado para dirigir veículo automotor. PROCEDA-SE, finalmente, com as comunicações pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos).” (sic) Tenho, portanto, por devidamente comprovado o dano, em face do óbito da vítima em decorrência do acidente automobilístico causado pelo réu, assim como a culpa e nexo da causalidade, que decorre entre o fato e a conduta, tornando desnecessária a análise quanto a tais elementos. Isso porque, como é cediço, ocorrendo a condenação no âmbito penal, não comportando mais recursos, cria-se automaticamente o dever de indenizar civilmente por representar título certo – contudo, ilíquido – em favor da parte lesada. Basta que se proceda à liquidação do dano, eis que culpa e nexo de causalidade são inerentes à própria condenação criminal. Nesse sentido, salutar transcrever comentário do mestre Fernando da Costa Tourinho Filho: “Transitando em julgado a sentença penal condenatória, esta valerá, por força de lei, como título certo e ilíquido, em favor do titular do direito à indenização. Sem embargo de ser título executório dando ao exeqüente a legitimatio ad causam, não autoriza ele uma execução forçada, pois a sentença penal condenatória não se refere ao dano sofrido pela vítula, a não ser incidentalmente, como na hipótese de furto, e muito menos ao quantum debeatur. Assim, não se sabendo o quantum devido, haverá necessidade de se proceder previamente, à liquidação da sentença penal condenatória, nos termos do art. 603 do CPC, in verbis: ‘procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação’ (Tourinho Filho., Processo Penal. 5 ed. Bauru: Jalovi, 1979, v. 2, p. 45-46).”[1] Outrossim, leia-se o seguinte julgado a respeito do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL – DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL – JULGAMENTO, PORTANTO, PREJUDICADO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEPENDENTE APENAS DE LIQUIDAÇÃO DOS DANOS – APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.525 DO CC, 584, II, DO CPC, 74, I, DO CP E 63 DO CPP – VOTO VENCIDO PROPUGNANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no Cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima. Resulta, implicitamente, condenação civil, ficando, portanto, prejudicado o julgamento da lide, uma vez que a sentença penal já a dirimiu definitivamente, cumprindo ao lesado promover a execução forçada, procedida de liquidação dos danos. (Ap 366.752 – 7a C. do 1° TASP – j. 15.3.88 – rel. Juiz Vasconcellos Pereira).[2] Dessa forma, passo à análise do quantum indenizatório. DA FIXAÇÃO DO DANO Pleiteiam as autoras a condenação do réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 150.000,00, assim como, pensão mensal no importe R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) até a data em que a vítima completasse 65 anos. I) Dos Danos Morais: É inegável que as autoras, genitora, companheira e filha sofrerão a eterna dor com a perda de seu ente querido, não apenas pela pouca idade quando veio a óbito, menos de 30 (trinta) anos de idade, mas pelas circunstâncias do evento que lhe ceifou a vida, ocorrido de forma tão violenta e abrupta. E essa imensa e constante dor das autoras quanto à privação de não mais ter consigo o de cujus, em especial sua filha, que à época dos fatos tinha apenas 11 (onze) meses de idade, deve gerar indenização compatível ao dano sofrido, que apesar de não servir de compensação financeira, tem por finalidade amenizar esse sentimento, além de servir de punição ao ofensor, como brilhantemente cita Carlos Roberto Gonçalves: “Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos á personalidade de outrem.” (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8ª ed.; p. 566; 2003). Ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA DE FILHA JOVEM. SOFRIMENTO INEGÁVEL DOS PAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR REPARATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. IDADE LIMITE PARA PAGAMENTO. É inegável o sofrimento dos pais que perdem uma filha jovem num acidente automobilístico, revelando-se patente o dano moral; ao Magistrado cumpre atentar para a natureza e extensão do prejuízo extrapatrimonial, bem como para a culpa do requerido, as condições pessoais do ofensor e dos ofendidos, pautando-se sempre pela proporcionalidade, a fim de que o valor da indenização se equilibre com a dor suportada pela família, sem resultar enriquecimento sem causa. Não havendo prova da renda mensal percebida pela vítima, a recomposição dos danos materiais, na forma de pensionamento, deve ser realizada com base nos salários mínimos vigentes à época dos efetivos pagamentos, descontando-se o percentual que seria destinado à mantença do próprio de cujus, desde o óbito até a data em que seu filho completar vinte e cinco anos de idade. (TJ-MG 103820605804060011 MG 1.0382.06.058040-6/001(1), Relator: RENATO MARTINS JACOB, Data de Julgamento: 28/08/2008, Data de Publicação: 03/10/2008). Em caso semelhante ao dos autos o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento Agravo Interno no Recurso Especial 1.009000-CE, manteve o acórdão e, por consequência, a condenação do ofensor ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais no patamar de R$ 200.000,00, sendo salutar a transcrição da ementa proferida pelo TJCE e citada no voto da e. Relatora, Min.ª Assusete Magalhães: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. MORTE DO FILHO DO AUTOR. CHOQUE ELÉTRICO NO POSTE QUE SE ENCONTRAVA EM QUADRA ESPORTIVA. DESCASO DO ENTE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CF/88. 1 - In casu, o Município de Porteiras interpôs o apelo anteriormente à decisão do juízo a quo que acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor. Após a intimação do apelante acerca da referida decisão, este não aditou tampouco ratificou a apelação. E consabido que quando são opostos embargos de declaração, o julgamento da lide submetida ao Judiciário ainda não foi concluído, seja porque a decisão que por força dele venha a ser proferida tem caráter integrativo, seja porque a sentença pode ser alterada. Outrossim, uma vez sendo acolhida a irresignação contida nos aclaratórios que passa a integrar o julgado, como ocorreu na espécie, é dever do apelante aditar o apelo ou ratificá-lo sob pena de configurar renúncia tácita ao recurso, bem como a prematuridade deste. APELO NÃO CONHECIDO. 2 - Por todo o acervo probatório carreado nos autos restou fartamente demonstrada a negligência do réu que mesmo sabendo da situação de risco ocasionado por descargas elétricas no poste que causou a morte do filho do autor, nada providenciou para o conserto. Ademais, a própria quadra esportiva estava completamente comprometida, conforme assentado pelo depoimento do engenheiro contratado pelo próprio Município de Porteiras e não houve, sequer, o isolamento ou a interdição do centro esportivo. 3 - Comprovada a conduta e o nexo de causalidade com o evento danoso, incumbe ao ente público o dever de indenizar independentemente da existência de culpa. Responsabilidade Objetiva Estatal. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Dano moral comprovado. 4 - Árdua, portanto, é a tarefa do julgador em fixar o quantum debeatur a título de reparação. Para tal mister, imperiosa a utilização do critério da razoabilidade, analisando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, para não ser uma fonte de enriquecimento indevido para o lesado, tampouco ser uma quantia irrisória, inexpressiva para o causador do dano. 5 - No caso em testilha, apesar da gravidade do dano ter atingido o seu grau máximo, ceifando a vida da vítima, a quantia arbitrada pelo juízo de piso a título de reparação moral no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mostra-se desarrazoada, razão pela qual merece redução para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 6 - Apelo não conhecido. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença tão somente no tocante aos danos morais, mantendo-se os demais termos do veredicto" (fls. 503/504e)[3]. (sic) Sendo o pleito das autoras de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, aquém ao julgado paradigma que venho aplicado aos casos semelhantes, entendo como devida a fixação de verba indenizatória no patamar pedido, suficiente a aplicar o caráter punitivo da reprimenda, bem como, amenizar a terrível dor sofrida pelas autoras. II) Da pensão alimentícia: Para que se configure o direito ao pensionato em virtude de óbito não basta alegar que a vítima ajudava com a manutenção do lar, mas deve-se provar a dependência econômica com o de cujus e que sua ausência causará diminuição do padrão de vida. No caso dos autos, contudo, a dependência financeira das autoras com o de cujus é presumida, considerando que são as autoras a genitora, companheira e filha – essa com 11 (onze) meses de idade por ocasião do acidente. As autoras alegam na inicial que a vítima era empregado e percebia a importância mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Não localizei nos autos, todavia, qualquer documento a comprovar o vínculo empregatício ou renda. Inobstante, quando do acidente o salário mínimo era pago nesse mesmo valor, de forma que deve ser tomado por base no cálculo do pensionato. Dessa forma, tenho por devido o pensionato às autoras até a data em que a vítima completaria 65 anos – ou até o decesso das autoras –, data em que deixariam de receber eventual contribuição previdenciária, contudo, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente, por entender que a vítima teria gastos pessoais e nem toda sua renda seria utilizada para pagamento das despesas familiares. A fim de não representar perda do capital, o salário mínimo deverá sofrer as alterações legais, conforme Súmula 490, do C. Supremo Tribunal Federal: Súmula 490-STF. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais para, com fulcro em sentença penal condenatória para CONDENAR o réu a indenizar os danos causados às autoras, satisfazendo as seguintes verbas indenizatórias: a) danos morais, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e b) pensão mensal em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo atual, até quando a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, cessando-se também a obrigação com o decesso das autoras, devendo o pagamento das parcelas vencidas dar-se de uma única vez após liquidação por cálculos e tomando-se por base o salário mínimo atual. Quanto às parcelas vincendas, cujo valor deverá respeitar a alteração do salário mínimo, na forma do art. 475-Q do CPC DETERMINO que os réus constituam capital, cuja renda assegurará o pagamento da pensão Como uma das autoras ainda é menor de idade nesta data, a pedido poderá ser formado capital para assegurar o pagamento da pensão, na forma do art. 533, do NCPC. Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento (Súm. 362-STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súm. 54-STJ) por tratar-se de relação de natureza extracontratual. Quanto ao pensionato, deverá ser aplicado o salário mínimo vigente para cálculo, com as alterações futuras próprias do salário mínimo. Pelo princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado intimem-se as autoras para promover o andamento do feito, pena de arquivamento. Dê-se ciência ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 6a ed. rev., atual. e ampl., RT, 2004, p. 272. [2] In RT 629:140. [3] AgInt no AResp 1009000/CE (2016/0287234-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 17.08.2017. DJe 25.08.2017.

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DA SILVA CRUZ em 27/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de Bruna Karoline dos Santos Silva em 09/07/2025 23:59

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(17)