Execução Fiscal 1005713-74.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1005713-74.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:29

Juntada de Certidão

04/07/2023, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:21

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de A. A. RODRIGUES DA LUZ - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:50

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005713-74.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: A. A. RODRIGUES DA LUZ - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra A. A. RODRIGUES DA LUZ - ME. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 29 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:25

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 19:00

Conclusos para decisão

25/05/2023, 19:05

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 19:00

Decisão

•21/11/2022, 15:33

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de A. A. RODRIGUES DA LUZ - ME em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)