Usucapião 1008938-17.2019.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 1008938-17.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1008938-17.2019.8.11.0002.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(trinta) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1008938-17.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 103.316,72 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ANA NEVES DE PAULA POLO PASSIVO: Nome: CARMITA ROSENDO PEREIRA, Nome: EXPEDITO ROSENDO PEREIRA, Nome: NEUZA ROZENDO PEREIRA OLIVEIRA, Nome: ADRIANO ROSENDO PEREIRA, Nome: SONIA MARIA ROZENDO PEREIRA DOS SANTOS, Nome: ASAI ADMINISTRADORA LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com a presente Ação de Usucapião em desfavor dos requeridos supraqualificados alegando que possui a posse do imóvel usucapiendo (Rua das Garças, Quadra 04, Lote 04, Loteamento Hélio Ponce de Arruda, Várzea Grande/MT, CEP 78.118-562 - antiga matrícula nº 27.913 fls. 01 livro 02 inscrito no Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT e a nova matrícula nº. 9.691, fls. 174, do livro 02-AI de 28/01/1988, inscrito no 1° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT) há 17(dezessete) anos de forma mansa, pacífica e com justo título; pelo exposto requer a procedência da ação com declaração do domínio do imóvel em favor da autora. DECISÃO: " Vistos, etc. Inicialmente, consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.048 do CPC. Citem-se, pessoalmente, os requeridos e os confinantes nominados no Id. 22252009 – Pág.13, bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse nos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia da matrícula do imóvel (Id. 22252022) e da planta e memorial descritivo do bem (Id. 88294331). Oficie-se, ainda, ao 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT, com cópia da matrícula do imóvel (Id. 222520022), determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANNE DA SILVA MESQUITA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 30 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ASAI ADMINISTRADORA LTDA - ME em 14/11/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(118)