Procedimento Comum Cível 1017040-89.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 94.126,70

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ELIZABETH MARCIA PORFIRIO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(45)

ELIZABETH MARCIA PORFIRIO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49029247

12/05/2026, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:36

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

20/02/2026, 14:22

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49029247

12/05/2026, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/03/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:48

23/04/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:36

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

20/02/2026, 14:22

Devolvidos os autos

20/02/2026, 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/07/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/02/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:12

Julgado procedente o pedido

09/01/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 10:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 19:20

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:50

Juntada de Petição de resposta

25/09/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:41

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

10/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2023, 12:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2023, 11:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2023, 11:33

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/09/2023, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:56

Declarada incompetência

31/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 14:06

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/08/2023, 16:18

Recebimento do CEJUSC.

17/08/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:08

Juntada de Alvará

15/08/2023, 17:55

Juntada de Juntada de Informações

03/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Juntada de Informações

12/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

07/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:48

Expedição de Juntada de Informações

30/06/2023, 18:29

Juntada de Informações

30/06/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:58

Expedição de Juntada de Informações

28/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 09:56.

24/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:05

Expedição de Juntada de Informações

20/06/2023, 18:39

Expedição de Juntada de Informações

20/06/2023, 18:37

Juntada de Petição de resposta

18/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/06/2023, 13:55

Recebidos os autos.

16/06/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 16:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017040-89.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH MARCIA PORFIRIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Numero do Vistos, etc. Considerando os termos da Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça (CIA nº 0057589-35.2021.8.11.00000), DETERMINO a remessa dos autos, por via eletrônica, por meio do sistema PJe, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública para análise e conciliação, nos termos da Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se. Remeta-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:28

Declarada incompetência

24/05/2023, 17:18

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de contestação

03/05/2023, 04:10

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 14:08

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2023, 02:13

Juntada de Petição de diligência

15/04/2023, 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2023, 02:11

Juntada de Petição de diligência

15/04/2023, 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 19:06

Expedição de Mandado

12/04/2023, 19:03

Expedição de Mandado

12/04/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 19:00

Concedida a Medida Liminar

12/04/2023, 17:15

Conclusos para decisão

11/04/2023, 18:23

Juntada de Juntada de Laudo

11/04/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 16:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/04/2023, 14:47

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 14:43

Decisão

•24/11/2025, 12:49

Decisão

•18/07/2024, 13:50

Recurso de sentença

•01/02/2024, 22:03

Sentença

•09/01/2024, 15:38

Sentença

•09/01/2024, 15:38

Despacho

•01/11/2023, 19:20

Despacho

•12/09/2023, 17:41

Decisão

•10/09/2023, 12:50

Decisão

•31/08/2023, 07:56

Decisão

•17/08/2023, 14:42

Decisão

•29/06/2023, 16:17

Despacho

•21/06/2023, 16:05

Decisão

•24/05/2023, 17:18

Todos os documentos(18)

Cumprimento de sentença

•10/03/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:48

Decisão

•24/11/2025, 12:49

Decisão

•18/07/2024, 13:50

Recurso de sentença

•01/02/2024, 22:03

Sentença

•09/01/2024, 15:38

Sentença

•09/01/2024, 15:38

Despacho

•01/11/2023, 19:20

Despacho

•12/09/2023, 17:41

Decisão

•10/09/2023, 12:50

Decisão

•31/08/2023, 07:56

Decisão

•17/08/2023, 14:42

Decisão

•29/06/2023, 16:17

Despacho

•21/06/2023, 16:05

Decisão

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•10/04/2023, 16:18