Acordo de Não Persecução Penal 1017813-65.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
26/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3ª Vara Criminal de Rondonópolis
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
SOCIEDADE
Terceiro
PRF
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
NYLVAN JOSE DA SILVA
OAB/MT 17805
·
CPF
030.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
SOCIEDADE
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/05/2025, 01:35
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/04/2025, 01:05
PRF
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
ADALBERTO DOURADO DE BARROS
CPF
698.***.***-53
Mostrar
Reu
SOCIEDADE
OUTROS_PARTICIPANTES
LUIS GUILHERME FERREIRA NETO
CPF
127.***.***-05
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
RAUL TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE
CPF
060.***.***-45
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/11/2024, 01:44
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/11/2024, 01:38
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 10:19
Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2024, 14:54
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024, 18:24
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024, 18:24
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024, 18:24
Processo Desarquivado
26/08/2024, 17:42
Arquivado Provisoriamente
26/08/2024, 17:42
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/03/2024, 13:54
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023, 14:31
Arquivado Provisoriamente
14/08/2023, 17:50
Expedição de Outros documentos
14/08/2023, 17:49
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/05/2025, 01:35
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/04/2025, 01:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/11/2024, 01:44
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/11/2024, 01:38
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 10:19
Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2024, 14:54
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024, 18:24
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024, 18:24
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/09/2024, 18:24
Processo Desarquivado
26/08/2024, 17:42
Arquivado Provisoriamente
26/08/2024, 17:42
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/03/2024, 13:54
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023, 14:31
Arquivado Provisoriamente
14/08/2023, 17:50
Expedição de Outros documentos
14/08/2023, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023, 17:49
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023, 04:54
Expedição de Outros documentos
29/06/2023, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023, 17:19
Recebidos os autos
23/06/2023, 17:56
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
23/06/2023, 17:56
Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 15/06/2023 16:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
19/06/2023, 16:31
Decorrido prazo de ADALBERTO DOURADO DE BARROS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023, 07:06
Juntada de Informações
15/06/2023, 12:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 07:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 14:43
Juntada de Petição de diligência
13/06/2023, 14:43
Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 11:37
Conclusos para despacho
01/06/2023, 17:23
Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023, 02:48
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e do Advogado da defesa, da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/06/2023, às 16h00min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.
31/05/2023, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023, 15:51
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 15:31
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023, 15:31
Expedição de Mandado
30/05/2023, 15:31
Ato ordinatório praticado
30/05/2023, 15:20
Recebidos os autos
26/05/2023, 19:00
Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 16:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
26/05/2023, 19:00
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023, 18:38
Conclusos para decisão
15/05/2023, 19:21
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2023, 19:21
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023, 04:33
Expedição de Outros documentos
29/03/2023, 17:51
Recebidos os autos
28/03/2023, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023, 14:47
Conclusos para decisão
23/03/2023, 18:38
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/03/2023, 18:37
Juntada de certidão
13/01/2023, 17:38
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 19:44
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 12:54
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de edital intimação
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de termo de qualificação
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022, 10:40
Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
26/07/2022, 10:40
Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022, 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/07/2022, 10:40
Distribuído por sorteio
26/07/2022, 10:39
Documentos
Decisão
•
23/06/2023, 17:56
Despacho
•
26/05/2023, 18:38
Despacho
•
28/03/2023, 14:47