Acordo de Não Persecução Penal 1021971-66.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA

OAB/MT 23244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MANIN

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SGT PM

Terceiro

PM

Terceiro

ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Reu

GUSTAVO VICENTE SOARES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLINGTON ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 21:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/11/2024, 01:49

Processo Desarquivado

22/08/2024, 13:10

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 13:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 19:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 22:07

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 14:27

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:36

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 21:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/11/2024, 01:49

Processo Desarquivado

22/08/2024, 13:10

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Decisão

•23/06/2023, 17:56

Despacho

•26/05/2023, 18:41

22/08/2024, 13:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2024, 19:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 22:07

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 14:27

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:36

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/06/2023, 17:56

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 15/06/2023 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

19/06/2023, 16:31

Juntada de Informações

15/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 11:38

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e do Advogado da defesa, da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/06/2023, às 15h45min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

31/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:45

Expedição de Mandado

30/05/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/05/2023, 08:52

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

28/05/2023, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:41

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:35

Juntada de Petição de edital intimação

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de termo

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de termo

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de termo

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de termo

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de termo de qualificação

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de termo

06/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

06/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/09/2022, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 15:08